Justiça suspende aumento de verbas para deputados da Aleam

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O juiz Frank Torres Stone, titular da 1.ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Amazonas suspendeu, nesta quinta-feira (14), o aumento de 35% da Cota de Exercício para a Atividade Parlamentar (CEAP), proposta pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e o aumento de 20% da verba de gabinete dos Deputados. A aprovação da Resolução foi feita pelos parlamentares no “apagar das luzes”, no final de 2020.

O “cotão” geraria o acréscimo de 35% da CEAP e 20% para a verba de gabinete para cada um dos 24 deputados estaduais. Também foi suspensa a criação de 63 cargos em comissões técnicas da Aleam.

O Pedido de Tutela Provisória de Urgência foi proposto por Brooklin Passos Bentes e Gabriel Eduardo Silva Machado, que alegaram que a votação dos reajustes tramitou em regime de urgência, sendo realizada “às vésperas do encerramento do ano legislativo” e ainda contrariando disposições da Lei n.º 123/2020, que proibiu o aumento de qualquer auxílio até 31 de dezembro de 2021, de acordo com os autos.

“Num contexto de crise sanitária, humanitária e econômica, não se afigura moral nem tampouco razoável que os parlamentares do Estado do Amazonas privilegiem interesses exclusivamente patrimoniais em detrimento do interesse público”, diz a decisão. O descumprimento da ordem judicial resultará em adoção de medidas coercitivas, segundo o juiz.

Ao analisar os autos, o juiz Ronnie Frank ponderou que a Lei Complementar n.º 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV-2 (Covid-19), regulamentou a limitação e a gestão de despesas públicas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e que o art. 8.º da LC traz proibições relacionadas às despesas de Estados e da Federação até o dia 31 de dezembro de 2021.

Em relação à Ceap, que é uma cota destinada ao custeio de gastos de deputados, exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar, o juiz observou que o aumento contraria o disposto no inciso VI do art. 8.º da Lei Complementar n.º 173/2020, “na medida em que amplia a margem de gastos passíveis de indenização”.
(*) Com informações da assessoria