Justiça suspende contratação para limpeza pública em Humaitá

A Justiça do Amazonas suspendeu a licitação para contratar serviços de limpeza pública para o município de Humaitá, localizado a 700 km de Manaus. O motivo foi que o processo licitatório excluía as microempresas e empresas de pequeno porte, destinando o certame apenas aos microempreendedores individuais (Mei´s)

A liminar foi concedida pela 2.ª Vara da Comarca de Humaitá, que determinou a imediata suspensão do Pregão Presencial n.º 44/2020 no Processo Licitatório de n.º 1057/2020. Também determina a suspensão do pagamento de qualquer valor aos licitantes vencedores.

Decisão

A decisão do juiz Charles José Fernandes da Cruz foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de quinta-feira (15/10) e fixa multa de R$ 2 mil por dia, ao prefeito em caso de descumprimento, até o máximo de 15 dias.

Na alegação do Ministério Público Estadual (MPE/AM), o processo é ilegal porque contraria a Lei Complementar n.º 123/2006 limitando a participação exclusivamente de Microempreendedores Individuais, excluindo as micro e pequenas empresas. Desta forma, há ofensa aos princípios da legalidade e da impessoalidade, além de violar regras licitatórias, com a burla ao concurso público, sustenta o MP.

O juiz considerou que “Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris), diante de flagrante desobediência aos princípios da legalidade e impessoalidade, é suficiente, portanto, para o deferimento do pedido antecipatório. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), se mostra inegável, pois a continuidade da situação do fato trazido à apreciação deste Juízo poderá ensejar nefastas consequências ao erário público e aos contratados”.

De acordo com o juiz, as alterações na Lei Complementar n.º 123/06, promovidas pela Lei Complementar n.º 147/14 torna obrigatória para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realização de processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) quando o valor da contratação é até R$ 80 mil (artigo 48, inciso I). E afirma que não é possível excluir as ME e EPP de licitações que se enquadrem no artigo 48 da Lei Complementar n.º 123/2006.