Justiça suspende decisão que proíbe cobrança de taxas em colégios militares

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), determinou a suspensão da liminar que proibia o pagamento de taxas às Associações de Pais, Mestres e Comunitários (APMCs) e que havia determinado uma nova sistemática de matrícula em escolas administradas pela Polícia Militar do Amazonas. A decisão foi do desembargador Wellington José de Araújo.

Em sua decisão, o magistrado afirmou que após análise dos autos “pude verificar que os Colégios da PM são dependentes dos valores pagos a título voluntário para manutenção da qualidade do ensino prestado por aquelas instituições. Aliás, é de conhecimento público que as escolas militares destacam-se não só pela qualidade do ensino, que resulta em excelente rendimento anual dos alunos e desempenho destacado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), mas também pelo excelente estado de conservação e manutenção de sua estrutura física que propicia um ambiente adequado para a produção de bons resultados”, citou o magistrado.

O desembargador esclareceu que os destinatários das contribuições são as Associações de Pais e Mestres, “não sendo o valor arrecadado destinado ao Estado e, portanto, não havendo de se falar, a princípio, em ofensa à gratuidade do ensino”, disse.

No ano passado, uma liminar da juíza Rebeca de Mendonça Lima, determinou que os gestores dos colégios da PM se abstenham de cobrar de pais e/ou responsáveis quaisquer taxas ou valores a título de contribuição para a Associação de Pais e Mestres, a título voluntário ou não, para fins de matrícula, rematrícula, expedição de diploma, aquisição de material ou uniforme escolar.

Sobre a decisão das matrículas nas escolas da PM serem realizadas apenas pelo Sistema de Gestão Escolar do Amazonas (Sigeam) como ocorre nas escolas da rede pública estadual, o desembargador apontou que “é de crucial conhecimento que, hoje, o acesso aos Colégios da Polícia Militar se dá através de processo seletivo e somente após realizada a seleção é que o Sigeam é alimentado. Pois bem, esse processo é regido por um edital e sua inscrição é gratuita, o que garante o acesso isonômico a todos os postulantes a uma vaga naquela instituição”, disse.

O magistrado citou, ainda, que “se o processo ocorre de forma igualitária, sem exigências absurdas, sem cobrança de taxa de inscrição e regido por um edital, não vejo motivo para extingui-lo”, concluiu.

Com informações da assessoria do TJAM.