Justiça suspende desocupação de área onde vivem 300 pessoas, em Manaus

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Foi suspensa pela justiça a liminar que autorizou desocupação do imóvel onde residem mais de 300 pessoas, na Rua São Paulo, no bairro João Paulo, 3ª Etapa, Zona Leste de Manaus, por conta da pandemia da covid-19. A área é alvo de disputa judicial há anos e o homem que alega ser o proprietário conseguiu uma liminar determinando que fosse dada a posse do imóvel a ele, além da desocupação do local, o que foi suspenso a pedido da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE).

O recurso movido pela DPE, e deferido pela Justiça, observa a situação de vulnerabilidade social e de saúde das famílias que residem atualmente no local.

O caso trata de uma Ação Reivindicatória com Tutela de Urgência, ajuizada pelo homem que alega ser proprietário do imóvel, em face de ocupantes desconhecidos do local. O homem que diz ser dono apresenta no processo escritura de compra e venda registrada em cartório e já havia movido uma ação anterior, que já foi julgada.

Essa ação anterior visava à discussão de ocupação irregular de parte do imóvel de propriedade do homem, por ocupantes desconhecidos, tendo sido julgado procedente o pedido e determinada a imissão, ato judicial que confere ao interessado a posse do imóvel.

Agora, em nova ação, o homem informa que o imóvel foi ocupado novamente de forma irregular, por essa razão, requereu a imissão na posse do imóvel e obteve liminar favorável a seu pedido.

Na última terça-feira (17 ) a DPE tomou ciência da decisão, a partir da participação de reunião organizada pelo Gabinete de Gestão Integrada da Secretaria de Segurança Pública (SSP), em que houve o detalhamento do processo de planejamento para o iminente cumprimento da decisão liminar de imissão na posse, com previsão de execução para esta terça -feira (24), às 6h.

A DPE-AM então ingressou com o recurso na sexta-feira (20), dia 20 por meio do Núcleo de Moradia, onde atua a defensora pública Dâmea Mourão. Em seus pedidos, a Defensoria argumentou que a decisão que deferiu a imissão do suposto proprietário na posse não foi proferida com o costumeiro acerto por parte do juízo, “especialmente, por não observar a situação de vulnerabilidade social e de saúde das mais de 300 (trezentas) pessoas que residem atualmente no imóvel objeto da presente ação reivindicatória”, disse Dâmea Mourão.

Em seu recurso, a DPE-AM requereu efeito suspensivo para determinar a imediata suspensão do cumprimento do mandado de imissão na posse prevista nesta terça-feira (24). A Defensoria argumentou ausência de intimação da instituição como custos vulnerabilis, bem como da falta de citação e identificação adequada dos ocupantes do imóvel. Considerando ainda a situação excepcional de pandemia ocasionada pelo vírus causador da Covid-19, devendo prevalecer o princípio da dignidade humana e de prevenção à saúde da coletividade em detrimento ao direito individual de propriedade.

A Defensoria requereu ainda provimento ao recurso, ao final, no sentido de, em primeiro lugar, reconhecer a incompetência do juízo prolator da decisão impugnada para o processamento e julgamento da presente ação, diante da ausência de conexão com a ação reivindicatória anterior já julgada (processo nº 0633611-11.2017.8.04.0001).

Decisão 

O pedido de tutela de urgência recursal recurso da Defensoria foi apreciado pela relatora, a desembargadora Joana dos Santos Meirelles, da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas.

Em sua decisão, datada do dia 23 de novembro, a magistrada considerou que o “perigo de os ocupantes virem a sofrer lesão grave e de difícil reparação é evidente, caso os efeitos da decisão agravada não sejam imediatamente suspensos, uma vez que, poderá haver desocupação do imóvel, ainda que sob fundamento regular, o que poderia contribuir com a propagação da pandemia”.

A desembargadora também observou como relevante a “aparente ausência dos requisitos para a antecipação da tutela postulada, mormente, a urgência no cumprimento da medida” que beneficiaria o homem que alega ser proprietário do imóvel.

(*) Informações Assessoria