Justiça suspende pensão especial do ex-governador Amazonino Mendes

Foto: Secom/Divulgação

O ex-governador Amazonino Mendes teve a pensão especial suspensa pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A decisão foi do juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública, Cezar Luiz Bandiera, nessa terça-feira (10) e atendeu uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM). (Veja decisão no final da matéria)

De acordo com a titular da 79ª Promotoria de Justiça Especializada de Proteção ao Patrimônio Público (PRODEPPP), promotora de Justiça Wandete de Oliveira Netto, o pagamento é “ilegal e ilegítimo” porque foi embasado no Artigo 278 da Constituição do Estado do Amazonas e que foi revogado pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), por meio da Emenda Constitucional 75, no final da no passado.  

Em seu despacho, o juiz Bandeira julgou procedentes dos pedidos da ação e declarou nulo o processo que concedeu o benefício no valor de R$ 34 mil pago ao ex-governador, em razão do exercício dos mandatos a frente do Executivo nos anos de 1987-1990 e 1995-2003. 

“Determino a extinção da obrigação do Estado do Amazonas em pagar o referido subsídio, em virtude do não reconhecimento do direito adquirido pelo requerido, sob suporte do revogado art. 278 da Constituição do Estado do Amazonas”, argumenta o magistrado.

José Melo

Em fevereiro deste ano, o juiz Leoney Figliuolo Harraquian também determinou a suspensão da mesma pensão especial paga ao ex-governador José Melo de Oliveira, cassado por compra de votos em 2017. Na ocasião, o MP sustentou a mesma tese de que o benefício não tem embasamento constitucional e nem legal. 

Confira documento na íntegra