Justiça suspende pensão especial do ex-governador José Melo

O ex-governador José Melo de Oliveira, cassado por compra de votos em 2017, teve a pensão especial suspensa pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A decisão foi do titular da 2ª Vara de Fazenda Pública, juiz Leoney Figlioulo, nesta quinta-feira (18), e atendeu uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM). (Veja decisão no final da matéria)

Em caso de descumprimento, acarretará multa diária de R$ 30 mil ao Executivo Estadual, responsável pelos pagamentos. Além disso, na ação, o MP pediu, ainda, a extinção definitiva da obrigação de pegar pensão a Melo.

De acordo com a titular da 79ª Promotoria de Justiça Especializada de Proteção ao Patrimônio Público (PRODEPPP), promotora de Justiça Wandete de Oliveira Netto, a autorização do benefício aos ex-governadores se embasava no Artigo 278 da Constituição do Estado do Amazonas, que dizia que: “Cessada a investidura no cargo de governador do Estado, quem o tiver exercido em caráter permanente, fará jus, a um subsídio mensal, intransferível, igual ao subsídio do Governador do Estado do Amazonas”.

A Pensão Especial dos ex-governadores foi atacada em fevereiro de 2011, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que questionou a constitucionalidade do Artigo 278 da Constituição Estadual junto ao Supremo Tribunal Federal (SFF). Em dezembro do mesmo ano, antes de ser julgado constitucional ou não pelo STF, o Artigo 278 foi revogado pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), por meio da Emenda Constitucional 75.

A revogação deixou as pensões sem embasamento constitucional e legal. Além disso, segundo a promotora de Justiça Wandete Netto, o direito adquirido passou a ser um ato nulo, portanto, ilegal.

Mais uma audiência

No último dia 16, o Radar esteve na Justiça Federal, onde ocorreu mais uma audiência dos envolvidos da Operação Maus Caminhos, entre os acusados o ex-governador Melo, a ex-primeira dama Edilene Gonçalves, além dos ex-secretários de Fazenda e Administração, Afonso Lobo e Evandro Melo. A Maus Caminhos foi deflagrada em 2017, pela Polícia Federal e revelou um esquema que desviou milhões da saúde do Amazonas.

Confira decisão na íntegra

(*) Com informações da assessoria do MP-AM.