Lava Jato fez sequestro de mais de R$ 55 milhões em precatórios devidos por Manaus à Andrade Gutierrez; TJAM autoriza

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), autorizou nessa terça-feira (15), o repasse de R$ 55.355.671,67 em precatórios da Construtora Andrade Gutierrez S/A à Lava Jato. A autorização foi feita pelo desembargador Flávio Pascarelli “para ressarcimento de prejuízos causados em decorrência de ação de improbidade administrativa”. A decisão refere-se a valores devidos pelo Município de Manaus à empresa.

De acordo com o TJAM, a Presidência da Corte Estadual foi consultada pela Procuradoria da União sobre a existência de créditos devidos à construtora e a 3ª Vara Federal de Curitiba (PR), determinou o sequestro dos valores em favor da União, pois teriam ligação com os crimes investigados na Operação Lava Jato.

“A Procuradoria da União solicitou informações à Presidência do TJAM em relação a crédito junto ao Município de Manaus e, com fundamento nessa resposta, obteve do Juízo de Curitiba, o sequestro dos valores desse precatório para ressarcimento de prejuízos causados em decorrência de ação de improbidade administrativa. O débito, conforme o processo, está ligado à Operação Lava Jato”, explicou o juiz auxiliar da Presidência do TJAM Flávio Henrique Albuquerque de Freitas.

Na semana passada, o desembargador Pascarelli autorizou a Caixa Econômica Federal a transferir o valor, considerando ainda que o Município de Manaus encontra-se em regime especial de pagamento (parcelamento).

Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

No caso da Andrade Guitierrez, os precatórios tiveram origem em ação ingressada no Judiciário em setembro de 1992, na qual o Município de Manaus foi condenado a pagar mais de R$ 63.5 milhões a construtora e mais os honorários advocatícios no percentual de 20%. O Município já depositou o valor mínimo mensal devido, conforme relatório de cálculo processual do setor de Precatórios do TJAM. Também houve uma dedução de R$ 5,7 milhões referente à amortização realizada pelo Município em 31/01/2017.

De acordo com o processo, a Prefeitura contratou para a execução de diversas obras como terraplanagem, pavimentação, drenagem e serviços complementares, a Construtora Andrade Gutierrez S/A. O contrato nº 85/75, foi assinado em 11 de novembro de 1975. A empresa alegou que a administração pública deixou de efetuar os pagamentos a que estava obrigada.

Na ação inicial foram apresentadas 40 faturas não pagas, constantes em processos administrativos abertos junto à Secretaria Municipal de Economia e Finanças. Na época, o Município de Manaus argumentou que ocorreram várias alterações em relação à fonte de recursos financeiros. Ao longo da tramitação do processo, foram impetrados diversos recursos judiciais tanto pelo Município quanto pela empresa.