Lei assegura que estudantes da rede estadual em tratamento de saúde tenham acompanhamento educacional diferenciado

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Sancionada no ano de 2019, a Lei nº 4.808 de autoria da deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB), assegura que as Crianças e adolescentes matriculadas na rede pública estadual de ensino que estão impossibilitados de frequentar as aulas por conta de tratamento de saúde têm direito a acompanhamento educacional hospitalar ou domiciliar.
Lei a estabelece o acompanhamento enquanto o tratamento de saúde durar, cabendo ao estabelecimento em que o aluno está matriculado fornecer os programas básicos das matérias ministradas. Dessa forma, o aluno mantém o vínculo com a escola, não perde conteúdo e facilita a adaptação à sala de aula após seu retorno.
De acordo com a Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc), 20 alunos da rede básica estadual são beneficiados pelo acompanhamento especial atualmente. Desse total, 15 estão recebendo aulas de forma domiciliar e cinco em unidades hospitalares por demandarem maior tempo de internação, sendo três alunos locados no Grupo de Assistência à Criança Com Câncer (GACC), um no Instituto de Saúde da Criança do Amazonas (ICAM) e um no Hospital Adriano Jorge.
Além disso, 10 professores da rede estadual são lotados de forma exclusiva para a modalidade e uma equipe psicossocial acompanha as atividades. Para ter acesso ao benefício, os pais do aluno fazem um requerimento na secretaria da unidade em que a criança ou adolescente estuda.
“A criança e o adolescente com alguma enfermidade sofrem não apenas com aos privações impostas pela doença, mas também pelo afastamento da convivência familiar, social e escolar. Além de assegurar o acesso à educação básica e à atenção às necessidades educacionais especiais, a lei está promovendo o desenvolvimento e contribuindo para a construção do conhecimento desses alunos”, disse a parlamentar.
Segurança pública em foco
Alessandra Campêlo recebeu, nesta terça-feira (10), o diretor do Departamento de Polícia Técnico-Científica (DPTC/AM), Lin Hung, e representantes do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM) para discutir emendas parlamentares ao orçamento do próximo ano. Ela vai destinar recursos para o projeto Bombeiro Mirim e para o Colégio Militar do Corpo de Bombeiros.
Além disso, ela e a deputada Dra. Mayara Pinheiro (PP) vão apresentar emendas para a ampliação do banco de perfis genéticos de vestígios de crimes sexuais. “Todos os anos o meu mandato contribui com a segurança pública, uma bandeira que sempre levantei no parlamento estadual”, concluiu.
(*) Informações Assessoria