Lei da Aquicultura: uma aberração ambiental e uma aula de como legislar em causa própria

deputado orlando cidade capa

A Assembleia Legislativa vive dias de ridículo por causa de uma lei enviada pelo governo do Estado, modificada por ninguém menos que o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Orlando Cidade, que se avocou na função de relator da matéria, aprovada pelos deputados da Casa contendo aberrações ambientais e fortes indícios do ato de legislar em causa própria. É a chamada Lei da Aquicultura, que pretendia regulamentar o setor de criação de peixes no Amazonas, mas só serviu para revelar as ligações nada republicanas entre o Executivo e o Legislativo amazonenses.

Explico: o governo enviou à “Casa do Povo” um texto legal até bem honesto, regulamentando o tamanho dos empreendimentos, que tipos de peixes podem ser criados no Amazonas, o impacto ambiental e outros itens. Mas esse texto foi modificado pela Assembleia Legislativa do Estado, sendo que o relator da matéria foi o deputado Orlando Cidade, um dos maiores piscicultores do Estado! E pior, ainda, teve a anuência do secretário de Estado de Meio Ambiente, Antonio Ademir Stroski! E a sanção do governador do Estado, professor José Melo!

O novo texto da Lei virou um vexame nacional com críticas do Ministério Público Federal (MPF), Instituto Nacional Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e até do Ministério do Meio Ambiente que qualificou a Lei de “retrocesso ambiental”. Sem contar que o Instituto de Pesquisas da Amazônia, o nosso INPA, questionou a introdução de peixes exóticos em detrimento dos peixes nativos.  O governo e os deputados foram obrigados a retroceder e a modificar, mais uma vez, o texto que havia sido modificado. O novo Projeto de Lei está recebendo emendas para poder ser votado já na próxima semana, já ele vai voltar à pauta na próxima terça-feira (14).

O problema maior não é o vai e vem da lei. É notar que apenas um deputado, com interesses inconfessáveis (na verdade, evidentes) conseguiu fazer com o Governo Estadual modificasse uma lei somente para beneficiá-lo. E o secretário de meio ambiente concordou com isso! E o governador José Melo sancionou a lei toda errada do jeito que estava! Será que há rabo preso nessa história toda? Qual o poder do deputado Orlando Cidade sobre o IPAAM, órgão ambiental do Estado, gerenciado por Antônio Stroski?

Lei do Cidade

Bem, vamos ver o que Orlando Cidade conseguiu alterar na Lei da Aquicultura, gente?

A primeira modificação no texto foi feita na definição do sistema de fluxo que iria ser utilizado. Na lei de Melo, seria fluxo contínuo aberto, ou seja, a água dos tanques não iria ser reutilizada. Os deputados aprovaram sistema de fluxo contínuo fechado, o que obrigaria os produtores a fazer o tratamento da água antes e depois de sair dos tanques para ser reutilizada. Isso vai encarecer demais a produção para os pequenos produtores, mas quando se é um megaprodutor endinheirado talvez seja vantajoso eliminar os concorrentes pequenos – imagina que o deputado Orlando Cidade jura de pé junto que trabalha em defesa do pequeno produtor.

A segunda alteração é um deboche na cara da população! Os deputados simplesmente retiraram do texto de Melo o item que proibia a criação de peixes exóticos, aqueles não-nativos do Amazonas. E também de peixes híbridos. Ou seja, os parlamentares autorizaram a criação de espécies que não existem aqui e poderiam destruir todo o ecossistema regional, caso escapassem dos tanques para as águas dos rios. A defesa do deputado Orlando Cidade para esse item é que vai gerar emprego e renda no Estado. Pode até ser, mas a renda é pra ele!

Pelos discursos que faz na Assembleia Legislativa, Orlando Cidade deixou bem clara sua intenção de produzir híbridos – aquele negócio que mistura um peixe com outro sabe gente?. Cidade quer criar tilápias, tambacus, tambatingas e patingas! Sendo dono de frigorífico, sua outra intenção é, obviamente, vender para todo país. E no seu afã de dominar o mercado, Cidade não parece muito preocupado com os riscos que isso possa ter.  O deputado argumenta que as tilápias já existem nos rios amazônicos e, portanto, não seriam exóticas… Mas acontece que abrir para as tilápias significa abrir para qualquer outro tipo de peixe exótico. Se pode um, pode o outro! E várias dessas espécies são de predadores que colocariam em risco de extinção nossas espécies.

Veja aqui como era e como ficou esse trecho da Lei

Como era – Artigo 7º. Serão consideradas irregularidades ambientais na atividade de aquicultura, os seguintes eventos:

I – exercer a atividade de aquicultura sem a devida licença, permissão ou autorização ambiental, ou em desacordo com a obtida.

II – Introduzir espécies exóticas

III – Introduzir espécies híbridas, sem a devida autorização do Órgão Ambiental Estadual competente;

IV – Introduzir doenças e parasitos no ambienta natural e/ou na aquicultura;

V – Lançamento de água efluente fora dos padrões estabelecidos pela legislação.

Como ficou  – Artigo 7º. Serão consideradas irregularidades ambientais na atividade de aquicultura, os seguintes eventos:

I – exercer a atividade de aquicultura sem a devida licença, permissão ou autorização ambiental, ou em desacordo com a obtida;

II – Introduzir espécies exóticas não detectadas na bacia hidrográfica, sem a prévia autorização do Órgão Ambiental Estadual competente.

Nesse mesmo item, nota-se que simplesmente foi eliminado o texto que proibia o lançamento da água utilizada nos tanques (contaminadas) nos cursos d’água e também suprimiram a proibição de introdução de doenças e parasitos.  Ora, o que a lei não proíbe, é permitido, não é? Desde jogar água suja nos rios, até espalhar doenças de peixes.

Uma terceira alteração aponta que os pequenos empreendimentos de piscicultura seriam enquadrados no “licenciamento ambiental simplificado” sendo que a licença seria emitida somente com a obediência aos procedimentos administrativos padrão, mas isso foi retirado no substitutivo elaborado por Orlando Cidade.

Ainda no campo do licenciamento ambiental, a Lei original dizia que não seria possível dar a licença ambiental a empreendimentos que quisessem construir novas barragens nos cursos de água, só aquelas que já estão instaladas até 2008. Mas isso foi eliminado por Orlando e seus pares. Provavelmente, porque querem construir barragens novas nos igarapés!

E já que o tema é a licença ambiental, vale lembrar que no Artigo 9§ 4º da Lei original, o governo estadual definia que a licença seria emitida “condicionada a critérios mínimos, conforme estabelecido pelo Órgão Ambiental Estadual”. Mas isso também foi eliminado do texto. Ou seja, simplesmente limaram o IPAAM da fiscalização para emissão da licença ambiental. Se o órgão ambiental não pode emitir licença, quem pode? O que é incompreensível é como o secretário de meio ambiente concordou com isso?

Tem muito mais no capítulo do licenciamento ambiental que foi alterado, como no artigo 13 que previa que “A aprovação da licença ambiental (…) deverá levar em conta os riscos potenciais de impactos ambientais”.  Mas isso foi totalmente eliminado no substitutivo!  O artigo 16 previa que o descarte da água usada nos tanques deveria obedecer todas as legislações ambientais do país, mas no texto do substitutivo (onde ele é o artigo 15, porque o 13 foi suprimido) diz que devem ser implantados mecanismos de controle da emissão de efluentes “mas só se for tecnicamente exigido pelo órgão ambiental”, ou seja, não é uma condição prévia, só se for pedido pelo órgão fiscalizador! Se não for pedido, cada um faz do jeito que bem entender, né mesmo?

O artigo 17 diz que seriam autorizadas barragens para servir de viveiros, desde que elas tenham sido iniciadas em 2008. Isso foi eliminado no texto novo. Isso quer dizer que a qualquer tempo podem ser abertos novos tanques, empreendimentos e barragens.

Daí em diante, foram suprimidos mais cinco artigos. Todos de cunho ambiental. Essa lei é realmente um retrocesso e evidentemente está destinada a amparar quem já tem interesse na área e não pretende atender requisitos legais de defesa do meio ambiente.

Para se ter uma ideia, os deputados voltam ao assunto dos peixes exóticos no Artigo 24 do substitutivo (no original era Artigo 27), dizendo que “O órgão ambiental autorizará a introdução de espécies exóticas, alóctones, híbridas e organismos modificados (…) com base no grau de risco de escape (…)”. Ora, então poderia se criar os não-nativos, desde que eles não descessem dos tanques para os rios. E como se ter a certeza de que isso não ocorreria? Poxa, o que não falta na internet são relatos de predadores que escaparam para a natureza e estão acabando com a fauna e flora locais…

Sendo assim, a pergunta que não quer calar e fica martelando na cabeça é: o secretário de meio ambiente participou mesmo da elaboração desse texto?  Sim! Participou e subscreveu essa bomba! José Melo sancionou.

CRONOGRAMA DA LEI

  • 7 de abril chega a Mensagem nº 62/2016 do Governo Estadual
  • 20 de abril, conforme ofício do próprio Governo do Estado, houve uma reunião “com parlamentares na Aleam”, quando foi elaborado o texto do substitutivo “subscrito pelo secretário de Estado de Meio Ambiente, Antonio Ademir Stroski”.
  • 28 de abril o substitutivo é enviado à Aleam.
  • 5 de maio o texto do substitutivo é aprovado em plenário.
  • 30 de maio, a Lei é sancionada pelo governador José Melo
  • 7 de junho (terça-feira) – Depois do vexame, o governo envia novo texto para a Assembleia Legislativa, agora mandando retirar a criação de peixes exóticos… mas não toca no represamento de igarapés… Agora estamos na era do substitutivo do substitutivo!

(Da redação do Radar)