Lei da ‘Infância sem Pornografia’ vai para Comissão de Educação

O Projeto de Lei n° 081/2018, batizado de Lei da Infância sem Pornografia, foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nessa segunda-feira (25). O PL determina que serviços públicos e eventos patrocinados pelo poder público respeitem as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a conteúdos pornográficos. O PL foi encaminhado para a Comissão de Educação (Comed).

De acordo com a propositura, o objetivo é fazer com que o poder público municipal ao contratar serviços, produtos de qualquer natureza, patrocinar eventos ou espetáculos, programas de rádio, televisão ou redes sociais, faça constar clausula obrigatória de obediência às leis federais que proíbem o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo pornográfico.

A lei define como conteúdos pornográficos ou obscenos, áudios, vídeos, imagens, desenhos ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica ou de órgãos genitais, de relação sexual ou ato libidinoso.

De acordo com o projeto de lei, a violação à lei implicará no pagamento de multa de 10% do valor do contratado ou patrocínio. No caso do servidor público, a multa será de 7% do valor de sua remuneração. E, qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive pais ou responsáveis poderão fazer denúncia à administração pública municipal e ao Ministério Público Federal (MPF).

(*) Com informações da assessoria de imprensa