Lei de Combate à Violência Obstétrica é promulgada na Assembleia

A Lei Estadual n° 4.848/2019, que institui a implantação de medidas de proteção contra a violência obstétrica nas redes públicas e particular de saúde do Estado, foi promulgada nessa quarta-feira (3), na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). A lei é de autoria da deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB) e foi aprovada no mês de abril deste ano.

Além de criar medidas de proteção contra a violência obstétrica no Estado do Amazonas, a lei vai trabalhar a favor da ampla divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal. No processo legislativo, a promulgação é o instrumento que declara a existência da lei e ordena sua execução.

É necessário ressaltar que a lei não criminaliza a atividade do médico ou das equipes médicas durante os partos, e sim busca evitar ocorrências ao detalhar o que pode vir a ser a violência obstétrica durante todo o processo da gravidez e quem eventualmente pode vir a praticá-la. Por outro lado, atos de violência obstétrica podem caracterizar crimes já previstos no Código Penal, como lesão corporal, omissão de socorro e injúria.

Segundo a deputada Alessandra, muitas vezes a violência obstétrica é praticada por um recepcionista, enfermeiro, vigilante e até mesmo familiares ou companheiros das grávidas. São ações que constrangem e humilham as mulheres. A ideia é criar uma nova consciência nas mulheres sobre como se dá nos hospitais e maternidades a prática da violência obstétrica e os seus direitos ao atendimento humanizado na rede de saúde.

Com colaboração do Humaniza Coletivo Feminista, o texto final da Lei Estadual n° 4.848/2019 define a violência obstétrica a apropriação do corpo e dos processos reprodutivos das mulheres, através do tratamento desumanizado, abuso da medicalização e patologização dos processos naturais, que cause a perda da autonomia e capacidade das mulheres de decidir livremente sobre seus corpos e sua sexualidade, o que gera um impacto negativo na qualidade de vida das mulheres durante o pré-natal, parto, puerpério ou em abortamento, que cause dor, dano ou sofrimento desnecessário à mulher, praticada por membros que pertençam à equipe de saúde, ou não, sem o seu consentimento explícito ou em desrespeito à sua autonomia.

(*) Com informações da assessoria da deputada Alessandra Campêlo