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Lei destina 5% das vagas em empresas que prestem serviços públicos para quem busca o primeiro emprego

As empresas que prestam serviços públicos estaduais, assim como as concessionárias e permissionárias deverão reservar 5% das vagas nos postos de trabalhos para as pessoas que procuram o primeiro emprego. A determinação está expressa na Lei nº 4.714/2018 publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 10 de dezembro. (Veja o documento no fim do texto)

A lei é fruto de um projeto apresentado pelo deputado estadual Adjuto Afonso (PP) e aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) em agosto deste ano. De acordo com o projeto, o objetivo da medida é promover a inclusão de aprendizes e pessoas em busca de uma primeira oportunidade no mercado de trabalho.

“Precisamos dar essa oportunidade, a inserção das pessoas em busca do primeiro emprego é recorrente, pois além da pouca oferta, os empresários exigem experiência profissional como pré-requisito que, aliada à falta de qualificação e habilidade dificulta o ingresso do candidato ao primeiro emprego no competitivo mercado de trabalho. Com a reserva de vagas em Lei, os jovens terão um emprego garantido”, disse o parlamentar, quando o projeto foi aprovado na Assembleia.

Primeiro emprego

De acordo com a lei, considera-se como primeiro emprego a atividade laboral destinada às pessoas que, não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços.

Na hipótese de não preenchimento das vagas na quotas estabelecidas pela legislação, as vagas remanescentes devem ser direcionadas ao estágio de educandos que estejam frequentando o ensino regular.

A partir da publicação da norma, os editais de licitações e contratos firmados pela Administração Pública deverão contar uma cláusula especificando a determinação prevista em lei.

Leia a Lei nº 4.714/2018 na íntegra.