Lei Municipal estabelece procedimentos para manutenção dos PEV’s

FOTO: ROBERVALDO ROCHA / CMM

Foi sancionada, no último dia 6 de dezembro de 2019, a Lei 2.543 que estabelece os procedimentos para manutenção dos Postos de Entrega Voluntária (PEV’s) de acordo com os termos do Sistema de Logística Reversa. A Lei foi sancionada pelo prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, após aprovação pela Câmara Municipal de Manaus (CMM).

A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Manaus (06/12/2019) e trata dos Postos de Entrega Voluntária de embalagens. Segundo a Lei, o Sistema de Logística Reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizado por um conjunto de ações procedimentos e meios, destinados a viabilizar a coleta e restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento, em seu próprio ciclo, em outros ciclos produtivos ou dando outra destinação ambientalmente adequada.

A Lei também prevê a assinatura de um Acordo Setorial, que deverá ser firmado entre o Poder Público e os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, definindo a responsabilidade compartilhada, pelo ciclo de vida do produto.

De acordo com o texto da Lei, após a assinatura do Acordo Setorial, o segundo passo é informar à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (Semulsp) o endereço do PEV, horário de funcionamento, tipo de material que será recebido, condições de recebimento, nome, telefone e e-mail dos responsáveis pela gestão do local, pelo recolhimento e transporte do material e pelo tratamento ou destinação final.

A lei prevê também que os responsáveis pela operacionalização do PEV deve encaminhar mensalmente, até no máximo o dia 10 do mês subsequente, relatório informando as quantidades e tipos de resíduos recolhidos, tipo de transporte, tratamento ou destinação.

O relatório deverá estar acompanhado da documentação exigida pela Semulsp entre eles o Manifesto de Transporte, Remanejo ou Nota Fiscal que comprove o transporte dos resíduos e o certificado de destinação final.

A lei prevê ainda que a Semulsp poderá solicitar comprovação da autenticidade da documentação apresentada e também realizar diligências no empreendimento para verificar a veracidade das informações e se o mesmo cumpre as normas legislativa pertinentes.

(*) Com informações da assessoria