Lei obriga unidades de saúde a emitirem certidão de que não cumpriram com suas obrigações de atenderem pacientes

Os pacientes que buscarem atendimento nas unidades de saúde pública e, por algum motivo, não forem atendidos terão como comprovar na Justiçar que seus direitos constitucionais de acesso aos serviços públicos foram negados, podendo acionar juridicamente o Poder Público, inclusive com pedido de indenização por danos físicos e morais. Nesta quinta-feira (17), o plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) aprovou o Projeto de Lei Nº 103/2015, de autoria do deputado José Ricardo Wendling (PT), que obriga o fornecimento de certidão aos usuários dos serviços públicos de saúde quando não atendidos pelo Sistema Estadual de Saúde. Segundo o parlamentar, a proposta surgiu das inúmeras visitas que realizou em unidades de saúde devido denúncias dos usuários, onde constatou pessoas esperando por um longo tempo o atendimento médico, porém sendo forçadas a voltar para suas casas ou trabalhos sem a prestação do serviço, além de extensas filas de espera até mesmo para a realização de exames básicos.

Para José Ricardo, a emissão de um documento que comprove o não atendimento resguarda o cidadão para um possível ingresso na Justiça visando garantir o direito à saúde, a identificar as deficiências no serviço e para apresentar a justificativa em seu trabalho, por exemplo. “Sabemos que são vários os motivos do não atendimento, como a falta ou atraso do médico, falta de material, de medicamentos e serviços específicos, mas é importante o usuário ter uma certidão que confirme isso. Não podemos aceitar como normal falhas desta natureza no sistema de saúde”, expôs ele.

Outro ponto salientado por José Ricardo, é que o projeto está em sintonia com as legislações de acesso à informação, visto que todo cidadão deve ter os meios para conhecer daquilo que é de interesse público e poder requerer seus direitos.

PROJETO CERTIDÃO DE NÃO ATENDIMENTO USUÁRIOS DO SUS