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Lei para garantir cumprimento de outra Lei. Não entendeu? Nem eu!

O ouvidor da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Hiram Nicolau (PSD) apresentou Projeto de Lei que, segundo ele, fará com que “as pessoas possam ter acesso a todas as informações sobre gastos e despesas dos vereadores e das seções administrativas da Câmara Municipal de Manaus (CMM) no site ou na sede da Casa Legislativa”. A proposta prevê maior transparência das atividades da Câmara Municipal de Manaus. Isso foi publicado num dos maiores sites de notícia de Manaus. Eu li, reli, fiquei um “tempão” decifrando aquela informação, e acabei compreendendo cada vez menos, onde o vereador-ouvidor quer chegar. A atitude é das mais nobres. Porém, raciocine comigo: Mas, já não existe a Lei Complementar nº 131/2009, a famosa, a cantada em verso e prosa, a elogiada…Lei da Transparência? E pra quê existe um link bem na cara do site da CMM, denominado Transparência, onde um dos itens é exatamente Lei 131/2009? E vocês sabem qual o teor da Lei? Pois, se nossos antenados leitores do Radar não sabem, a gente informa agora: “Estabele normas de finanças públicas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Então, porque criar uma Lei se já tem Lei dizendo a mesma coisa?

Tempo irreal

Não seria melhor que o ouvidor da CMM, Hiram Nicolau, desse ouvidos ao fato de que a Lei Complementar 131/2009 não está sendo cumprida, ao invés de criar outra Lei. Ao clicar neste item do link Transparência, que está lá no site da Câmara, só se consegue acessar informações do mês de fevereiro. Tempo irreal, esse, não é mesmo?

Chama o Carijó

E o Radar informa ao ouvidor que a Lei Complementar 131/2009 começou a ser cumprida, no mesmo ano, na administração do então presidente da Câmara, Luiz Alberto Carijó, e era em tempo real.

O povo tem que se f….!

Em escuta telefônica feita pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial, de Repressão ao Crime Organizado), em Blumenau, Santa Catarina, o ex-secretário municipal de Obras de Blumenau, Alexandre Brollo, diz que o “o povo tem que se f…). Brollo está sendo investigado por utilizar a estrutura da pasta e as prerrogativas do cargo para fazer campanha eleitoral para seu candidato a vereador. E, o pior é saber que muitos políticos pensam assim, só não falam, nem mesmo em conversa telefônica.