Lei proíbe cobranças abusivas em estacionamentos do AM

A lei n° 4.880, de autoria da deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB), proíbe que os donos dos estabelecimentos de estacionamento no Amazonas cobrem taxas abusivas em casos de perda ou roubo dos cartões ou tíquetes de estacionamento.

A nova regra foi sancionada pelo governador Wilson Lima no dia 16 de julho e passou a valer no dia da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Amazonas.

De acordo com a lei, o estabelecimento que descumprir a norma deverá ser penalizado com multa que varia entre R$ 1 mil a R$ 10 mil, considerando a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator, aplicada em dobro em caso de reincidência. Os recursos arrecadados com as multas serão repassados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon), criado pela lei estadual n° 2.228, de 29 de julho de 1994.

Para a deputada estadual Alessandra Campêlo, a lei garante o direito dos consumidores e impede cobranças abusivas. “Essa lei atende aos anseios dos consumidores que sentiam lesados quando eram cobrados pela perda ou extravio do cartão ou tíquete de estacionamento. Esse tipo de cobrança é considerada abusiva e o consumidor só deve pegar pelo tempo de permanência no estabelecimento. Está proibida a cobrança de qualquer tipo de taxa extra ou multa para liberar o carro”, explicou a deputada.

Com informações da assessoria da deputada.