Lei que aumenta ICMS faz municípios perderem dinheiro, diz Choy anunciando que OAB vai pra Justiça

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Amazonas, Marco Aurélio Choy, durante discussão e votação na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) do projeto de Lei que aumenta em 2% a alíquota de ICMS sobre diversos produtos considerados “supérfluos” pelo governador José Melo, apontou dois graves problemas que ele diz existir na concepção dessa nova lei.

“A grande discussão é o conceito de produto supérfluo. Existem itens que até se entende que possam ser supérfluos, como armas de fogo, tabaco e bebidas alcoólicas. Mas dentro desse bolo você tem combustível, perfumaria, sabonete, refrigerantes, bebidas não alcoólicas, sucos, está tudo dentro do contexto de supérfluo”, critica Choy.

Ele diz que ainda existe mais um problema seríssimo que vai ser gerado com o projeto do aumento da alíquota de ICMS aprovada na Assembleia nos moldes em que está. Segundo Choy os municípios, que já estão com sérios problemas financeiros por conta da queda de arrecadação, vão perder ainda mais dinheiro.

” E esse aumento tem um outro problema. É uma destinação do ICMS direto para o Fundo de Promoção Social (FPS). Esses 2% de reajuste não atingirá os municípios que têm uma parcela do ICMS e vão ficar de fora. Por exemplo, o percentual do ICMS sobre o diesel consumido lá em Ipixuna, a que o município teria direito, ele não vai receber porque o repasse é feito direto para o fundo de promoção social”, explica.

Choy diz entender que o FPS, gerenciado pela mulher do governador, Edilene Gomes de Oliveira, é um fundo importante, um trabalho muito bonito da primeira-dama do Estado”, mas ele lembra que o Fundo já tem outros mecanismos de custeio.

“Vale lembrar que o Estado já abriu mão de ICMS sobre diversos assuntos, como por exemplo energia elétrica para as empresas do polo industrial.  O Estado abre mão do ICMS, desde que a empresa faça opção de pagar 20% do que pagaria de ICMS pro fundo de promoção social. Esse é um exemplo, das mais diversas formas de custeio que tem esse fundo”, desta Choy.

Ação de Inconstitucionalidade

Após a aprovação na Assembleia Legislativa do projeto do Governo do Estado que aumenta o ICMS de diversos produtos, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Amazonas, anunciou que estuda ingressar na Justiça com ação para questionar o Projeto de Lei n° 26/2017.

Segundo o presidente da OAB/AM, Marco Aurélio Choy, nas próximas 24 horas a Ordem irá avaliar quais medidas jurídicas serão tomadas a partir da aprovação. “Estamos avaliando se vamos mover alguma ação judicial ainda nessa fase do projeto ou se nós vamos aguardar a sanção do Governador José Melo para promover já a ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça”, informou.

Durante a discussão e votação do projeto, Choy já havia dito que a OAB não iria se resumir apenas  a acompanhar e a assistir a aprovação da matéria. “Caso seja aprovado, nós vamos ao Poder Judiciário discutir esse projeto de Lei”, já tinha avisado o presidente da OAB.

A ordem pretende também divulgar o nome dos parlamentares que votaram a favor do aumento de impostos. “Vamos divulgar nos painéis de LED da cidade como votou cada deputado. Eu acho que é direito de cada cidadão saber como cada um de seus representantes se posiciona sobre temas importantes pra sociedade”, opinou Choy. (Da equipe do Radar)