Liminar de Ari Moutinho derruba decreto da Câmara de Benjamin Constant reprovando contas de ex-prefeito

ari Moutinho

Uma liminar, concedida pelo desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa no dia 2 de fevereiro, anulou o Decreto Legislativo 02/2016 da Câmara Municipal de Benjamin Constant que havia rejeitado parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). O parecer recomendava a aprovação da prestação de contas do ex-prefeito José Maria Júnior referente ao exercício de 2011. Mas, o Legislativo municipal decidiu o contrário.

No despacho, o magistrado destaca que, a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, embora tenha expedido edital de notificação publicado em 21 de dezembro de 2015, não se reuniu para apreciar a matéria. Segundo o desembargador, o agravante estaria no fato de que o vereador-presidente da Comissão assumiu também o papel de relator e fez com que seu parecer, sem as assinaturas dos demais parlamentares membros, fosse levado ao plenário para votação.

Em sua decisão, Ari Moutinho destaca que “foram violados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa uma vez que o TCE-AM havia recomendado a aprovação das contas”. Dessa forma, o magistrado condenou o parecer da CFO assinado por apenas um vereador, considerando que “convalidava prática espúria”.

Em entrevista à imprensa, na manhã desta sexta-feira no gabinete do deputado estadual Belarmino Lins (PMDB), na Assembleia Legislativa, o ex-prefeito José Maria Júnior disse que a liminar de Ari Moutinho fez justiça sobretudo à deliberação do TCE-AM em favor da aprovação das suas contas relacionadas ao exercício de 2011. “Sinto-me aliviado, pois tenho a consciência tranquila de que sempre fiz as coisas corretas no comando da Prefeitura de Benjamin Constant”, salientou.