Liminar obriga Governo do Amazonas a garantir oxigênio para pacientes do programa Melhor Em Casa

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O Governo do Amazonas tem o prazo de 24 horas para assegurar e manter o fornecimento contínuo de oxigênio a pacientes do programa Melhor Em Casa. A liminar foi concedida no último domingo (17), por meio de ação civil movida pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), que considera a crise do oxigênio medicinal no Estado.

O oxigênio deve ser fornecido em quantidade usualmente utilizada e o descumprimento da decisão implica multa no valor de R$ 50 mil por dia, conforme a decisão. A liminar determina, ainda, que o Estado apresente, em 72 horas, lista contendo os pacientes cadastrados no “Melhor em Casa” dependentes de oxigenoterapia domiciliar ou outro tipo de tratamento que envolva o uso de cilindros de oxigênio.

A quantidade de insumos necessários para cada usuário também deve ser informada pelo Governo do Amazonas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, limitada a 20 dias-multa. Na decisão, o juízo plantonista afirma que, “por força de disposição constitucional, resta demonstrado que a responsabilidade pelo suprimento de gás oxigênio ao grupo é do Estado do Amazonas, que pactuou as condições para o regular fornecimento do insumo”.

Motivo

Na ação, a DPE-AM relata que, diante da crise sanitária ocasionada pela covid-19 e da ausência de oxigênio no Estado, recebeu relatos de desassistência dos pacientes cadastrados no programa Melhor em Casa que necessitam de oxigenoterapia. Desta forma, ingressou com a ação com o objetivo de compelir o Estado a manter o fornecimento do insumo essencial para sobrevivência do pacientes assistidos pelo programa de saúde domiciliar, assim como a juntar aos autos planejamento para dispensação racional e a informar a relação de pacientes cadastrados no aludido programa.

*Com informações da assessoria