Lira defende PEC que muda conselho do Ministério Público e diz que órgão não pune desvios na categoria

Foto: Agência Senado

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu nesta quarta-feira (13) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia a interferência política no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e afirmou que o órgão não pune membros que cometem desvios.

O deputado concedeu entrevista à rádio CNN na manhã desta quarta e foi questionado sobre a proposta, criticada pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) por aumentar a influência política e diminuir a independência do órgão.
Na avaliação de Lira, integrantes do Ministério Público criaram versões sobre o texto “de uma maneira equivocada.”

“A PEC se propõe a fazer com que a sociedade civil tenha maior participação no CNMP”, afirmou. “Porque o CNMP é um dos órgãos no Brasil que não funcionam com relação a punir seus membros quando eles cometem desvios.”

Ele defendeu ainda o dispositivo sobre prescrição inserido no texto. “Há um prazo para que um processo administrativo contra qualquer membro do Ministério Público, depois de iniciado, prescreve em um ano”, disse.

“Sabe o que é que acontece? Ninguém é condenado a nada, porque o prazo administrativo não é cumprido. Não há como você fazer um processo de defesa, acusação e todos os trâmites em um ano.”
Lira argumentou que todos os pontos serão abordados para acabar com as versões de “PEC do ministro Gilmar [Mendes, do STF], PEC do fim do não sei o que.”

“Porque também pode ser a PEC do fim da impunidade de um órgão muito forte, necessário e importante para o Brasil, mas que tem uma condição muito especialíssima.”

O presidente da Câmara ressaltou que nenhum membro do Ministério Público responde a processo de improbidade. “Porque são eles mesmos que propõem, não vão propor contra eles.”

A PEC, continuou, é importante para que se tenha transparência total nas ações de controle do Ministério Público. “Porque todos nós temos controle externo, menos o Ministério Público”, criticou.

Ele afirmou que ainda é preciso negociar alguns pontos do texto, que, se não houver acordo para ser votado nesta semana, pode ser apreciado na próxima.

Newsletter FolhaJus Dia Seleção diária das principais notícias sobre o cenário jurídico em diferentes áreas * Atualmente, o conselho, responsável por realizar a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar dos integrantes do Ministério Público, é composto por 14 membros.

A ideia em discussão no Parlamento aumenta o colegiado para 15 integrantes e amplia de dois para quatro a quantidade de assentos indicados pelo Congresso para o órgão.

Além disso, também determina que o corregedor do CNMP, um dos cargos mais importantes do conselho, deve ser membro da carreira, mas será escolhido pelo Legislativo.

A proposta tem apoio de congressistas do centrão, grupo aliado do governo Jair Bolsonaro, e do PT. As polêmicas em torno do texto, porém, têm dificultado a aprovação da matéria.

Lira também foi questionado sobre a ação no STF (Supremo Tribunal Federal) que pede prazo para que o presidente da Câmara analise os pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Em despacho de 8 de outubro, a AGU (Advocacia-Geral da União) disse que o impeachment é um processo essencialmente de natureza política e que os constituintes não estabeleceram prazo para a análise desses requerimentos.

Lira concordou e afirmou não haver nenhuma previsão constitucional que obrigue à análise de um pedido de impeachment.

“O impeachment (…) não pode ser tratado como qualquer coisa o tempo todo em cima de todos os presidentes que já ganharam eleição direta no Brasil, porque todos, com sucesso ou insucesso, sofreram algum pedido de impeachment”, disse.

Ele lembrou que há fatores jurídicos e políticos envolvidos na discussão. “E não há, a um ano das eleições, e não havia condições e continua não havendo condições, de você instabilizar um país que já está, como todo mundo está sofrendo, com o período da pós-pandemia.”

“Cabe à Presidência da Câmara, como instância constitucional, saber dosar essas medidas”, ressaltou. “E eu estou absolutamente tranquilo, convencido, de que não há nenhum tipo de condição política e muitas vezes jurídica de se fazer uma aferição de um processo de impeachment neste momento no país.”