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Marcelo Ramos diz que governo mente sobre reajuste da conta de energia e vai acionar a Justiça

O deputado federal Marcelo Ramos (PR) não só disse que o governo está mentindo ao afirmar que não haverá reajuste da tarifa de energia elétrica, como anunciou que vai acionar a justiça na segunda-feira (20), contra o Decreto 40.628 de maio de 2019, do governador Wilson Lima (PSC), que segundo o parlamentar, deverá aumentar a tarifa no bolso do consumidor em 10%. Ramos rebateu a nota da Secretaria de Fazenda (Sefaz), e afirmou que o pronunciamento do representante do Governo é ‘mentiroso’.

De acordo com o deputado, o Governo do Amazonas criou uma substituição tributária sem aprovação de Lei, que segundo o parlamentar, no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é ilegal. “Para criar uma substituição tributária, tem que existir uma lei aprovada”, disse Marcelo Ramos.

Marcelo Ramos destacou que é bastante fácil de compreender o que o Governo está querendo fazer e os prejuízos que trazem para as pessoas mais pobres. “O cálculo é simples, é só pegar a conta de energia, verificar o consumo e aplicar a alíquota de 25% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o serviço, então teremos o valor da tarifa de energia elétrica. Quando essa conta é paga no banco, o próprio sistema já distribui os 25% do valor do consumo para a conta do Estado”, disse Ramos.

Com o Decreto, Ramos explicou que a alíquota de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de 25% vai ser antecipada para o Governo, que não vai precisar esperar que a energia elétrica seja vendida e faturada no consumo do cidadão para poder ser cobrado os 25% (alíquota do ICMS) no momento que for pago no banco.

“Quando a distribuidora comprar a energia da geradora de energia, já vai pagar os 25% para o Estado, que vai antecipar a receita para o Governo. O problema é que quando a empresa pagar a alíquota do ICMS, ela não vai saber quanto foi o consumo da energia elétrica do cidadão. Então, a empresa tem que projetar o consumo. Essa projeção tem duas fórmulas previstas na Lei, uma está no artigo 4 e outra no anexo 2. No artigo 4 está previsto a cobrança por média ponderada de preço, essa situação é relacionada a faixa de preços – quanto menos você consome, mais barato é o preço, quanto mais você consome, mais caro é o preço”, disse o parlamentar.

Marcelo Ramos explicou que se for aplicada a média ponderada de preço, o cidadão que consome menos, vai pagar pela média, que é maior do que ele deveria pagar. Já o cidadão que consome mais, a média é menor que o consumo dele, ou seja, vai pagar um valor menor do que deveria pagar.

“Nesse efeito, os mais pobres vão pagar um valor maior do que deveriam pagar, e os mais ricos vão pagar um valor menor do que aquele que deveriam pagar”, disse o deputado.

Outra alternativa de cobrança para o Estado, segundo o deputado, está prevista no anexo 2, que é por meio da margem de valor agregado, onde é projetado o preço que a distribuidora compra a energia elétrica da geradora e o preço que é vendido para o consumidor, tem uma margem de valor agregado, uma diferença de 150%.

“Então, o cidadão vai pagar o ICMS sobre um valor muito maior do que ele deveria pagar. O Estado está querendo antecipar receita e, ao antecipar a receita, está aproveitando para comprar sobre uma base de cálculo maior do que o consumo do cidadão que é medido”, disse o deputado.