Medida Provisória de Temer traz dois ministérios com as mesmas funções

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A medida provisória 726 de 2016, editada nesta sexta-feira (13) pelo presidente em exercício,Michel Temer, atribui ao Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário as mesmas atribuições do novo Ministério da Indústria, Comércio e Serviço, inclusive lidar com questões de comércio exterior e defesa da concorrência.

A MP foi a primeira assinada por Temer como presidente em exercício, após a aprovação pelo Senado do afastamento de Dilma Rousseff por até 180 dias.

A medida cortou nove ministérios, com exclusão e fusão de pastas. Entre as mudanças, está a criação do Ministério da Indústria, Comércio e Serviço, que incorporou parte das atribuições do extinto Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Já o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário é resultado da fusão entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Pela MP, as duas novas pastas terão as mesmas atribuições, a maioria ligadas a questões de comércio:

– política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;
– propriedade intelectual e transferência de tecnologia;
– metrologia, normalização e qualidade industrial;
– políticas de comércio exterior;
– regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;
– aplicação dos mecanismos de defesa comercial;
– participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;
– execução das atividades de registro do comércio;

A MP só atribui ao Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário duas funções que, de fato, teria relação com a pasta e que não constam da definição do Ministério da Indústria e Comércio: efetivar a reforma agrária e promover o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares.

Não há no texto qualquer menção a programas sociais entre as atribuições do ministério, embora o próprio ministro Osmar Terra, que assumiu a pasta, tenha deixado claro, em entrevista nesta quinta (12), que manterá programas de distribuição de renda, como o Bolsa Família.

A menção a programas sociais só é feita em artigo que cria o Conselho de Articulação de Programas Sociais, o Conselho Gestor do Programa Bolsa Família, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, e o Conselho Curador do Banco da Terra e até seis Secretarias, todos vinculados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Casa Civil foi procurada para comentar sobre o assunto, mas não houve resposta até a última atualização desta reportagem.

Fonte: G1