Melo veta emenda aprovada na Assembleia que previa pagamento para policiais civis este mês

Mesmo em meio a crise do sistema prisional onde, mais do que nunca, é necessário assegurar o pleno funcionamento do sistema de segurança do Estado, o governador José Melo decidiu que não vai pagar neste mês de janeiro os valores referentes ao parcelamento dos reajuste dos salários dos servidores da Polícia Civil, um reajuste que foi concedido em 2014, através da criação de uma Lei (não cumprida), usada como moeda de troca durante o período eleitoral.

O pagamento não vai acontecer porque o governador José Melo vetou parcialmente a emenda aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) que previa pagamento da terceira parcela da lei de reestruturação remuneratória (escalonamento) da Polícia Civil a partir deste mês. A medida controversa foi publicada na edição mais recente do Diário Oficial (n°33433, de 30 de dezembro de 2016).

A emenda foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares da Assembleia, inclusive deputados governistas que são maioria quase absoluta na Casa Legislativa, Na época da votação da Lei Orçamentária Anual, o relator do projeto de orçamento, deputado Adjuto Afonso afirmou que o governo de Melo honraria o compromisso e pagaria o direito trabalhista da PC. “Tem dinheiro, dá pra cumprir”, assegurou o relator. Pelo jeito tem dinheiro mas Melo diz que não dá pra cumprir não!

Desrespeito com a Aleam

Principal defensora da valorização salarial das carreiras dos policiais civis, militares e bombeiros no Poder Legislativo, a deputada estadual Alessandra Campêlo (PMDB) lamentou o veto parcial e afirmou que tomará as medidas cabíveis para garantir o pagamento dos servidores da PC.

“O veto do governador à emenda é lamentável, um desrespeito ao Poder Legislativo. Do ponto de vista político, se trata de um ato infeliz porque os trabalhadores da Segurança Pública precisam é de uma sinalização de boa vontade do Governo, principalmente nesse momento em que o setor vive uma crise sem precedentes no Estado, com fugas e rebeliões. Vamos estudar as medidas cabíveis para tomarmos as providências necessárias”, comentou a deputada.

Entenda o veto

A emenda foi aprovada por unanimidade na sessão plenária do dia 22 de dezembro do ano passado. Previa o montante de R$ 45 milhões para pagamento da terceira parcela da reestruturação remuneratória dos policiais civis, independentemente da entrada nos cofres do Governo dos recursos provenientes da repatriação.

Os recursos de repatriação são aqueles estão depositados de forma irregular em outros países e que passaram a ser declarados para a Receita Federal no Brasil. A União arrecadou R$ 50,9 bilhões e parte desses recursos serão repassados para os Estados.

A justificativa do veto parcial ao Parágrafo Único do Artigo 15, objeto da emenda aprovada na Assembleia Legislativa, é de que “contraria o interesse público”, pois prevê uma despesa sem indicar a fonte de receita para pagamento.

Promoções da PM

Além de acompanhar a situação dos policiais civis, a deputada Alessandra Campêlo comanda outra frente de trabalho no sentido de garantir a valorização salarial dos PM’s – foi assegurada uma emenda à Lei Orçamentária de 2017 o valor de R$ 22 milhões, sendo R$ 18 milhões para retomada das promoções de praças e oficiais e R$ 4,5 milhões para o Corpo de Bombeiros.

Até o fechamento desta edição, não constava no Diário Oficial o anexo da lei que contemplava os policiais militares e bombeiros. A parlamentar e os policiais militares monitoram todas as ações do Governo em relação ao tema. Existe o temor de nova medida contrária aos interesses da categoria.

PC pode parar, alerta o sindicato

O presidente do Sindicato dos Escrivães e Investigadores da Polícia Civil do Amazonas (Sindeipol), Rômulo Valente, enviou nota para assessoria da deputada  comentando o veto parcial do governador.

“Escrivães e investigadores poderão cruzar os braços por única e exclusiva culpa do governador, pois ele está assumindo o risco de não cumprir o que determina a lei”.