Mesmo após Governo anular reajuste de 225%, MP vai investigar eventual dano aos cofres público

Mesmo após a decisão do Governo do Estado de anular seu próprio ato que reajustou em até 225% o salário dos servidores de primeiro escalão, o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) decidiu instaurar um inquérito civil para investigar a legalidade do aumento salarial e o eventual dano aos cofres públicos. A informação foi publicada no Diário Oficial do órgão na edição dessa segunda-feira (13). (Veja documento no final da matéria)

Para instaurar o inquérito, o promotor de Justiça, Edilson Queiroz Martins, considerou a Notícia de Fato n. 01.2020.000022-0, onde aponta eventuais irregularidades no aumento salarial de mais de 200% concedidos a alguns servidores estaduais, em outubro de 2019.

O promotor também considerou que “cabe ao Ministério Público adotar medidas administrativas e judiciais previstas em Lei para a defesa e proteção do patrimônio público e dos Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública”.

Em seu despacho, Queiroz determinou que a Secretaria de Estado de Administração (Sead) informe sobre o aumento salarial concedido ao grupo de servidores do Governo. Também deve disponibilizar ao órgão ministerial a Ficha Funcional e Financeira a partir de setembro de 2019 de todos os 140 funcionários que receberam o aumento.

Supersalários

Em outubro do ano passado, o Governo do Estado aumentou em até 225% os salários de funcionários nomeados para cargos de “alto escalão” do Executivo. Mas o fato só se tornou público em 2020 quando o Executivo decidiu publicar no Diário Oficial o reajuste salarial. Teve salário que chegou ao valor de R$ 35 mil. Com o reajuste salarial de cerca de 140 servidores os gastos passaram de R$ 1,5 milhão para R$ 3,3 milhões, uma diferença de R$ 1,8 milhão ao mês.

Para conseguir mexer nos salários, o Governo usou como se fosse uma “carta branca” para reajustar ao seu bel prazer os salários de seu alto escalão, a Lei Delegada nº 123, aprovada em 31 de outubro do ano passado pela base governista na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

Diante da repercussão negativa, o governador Wilson Lima, decidiu na última quarta-feira (9), pela revogação do dispositivo da Lei Delegada, que permitiu os ‘supersalários’.

Devolução 

Já nessa sexta-feira (10), o deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) ingressou com o pedido de medida cautelar junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para que o chefe do Executivo devolva cerca de R$ 4 milhões aos cofres públicos, pagos nos meses de novembro e dezembro de 2019 referentes ao aumento salarial. O parlamentar também cobra que Lima comprove a suspensão dos vencimentos dos funcionários.

Veja documento na íntegra