Mesmo com arrecadação bilionária, Governo desaparece com os prêmios da nota fiscal

Desde o dia 23 de fevereiro – o sorteio foi dia 22 -, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), órgão do governo que gerencia a campanha Nota Fiscal Amazonense, não publica a lista dos ganhadores diários. Uma denúncia anônima ao Radar destaca ainda que os sorteios foram paralisados, neste mês de março, sem data para retornar.

Essa campanha, que nunca foi digerida pelos que têm medo de sofrerem ainda mais com os dentes e garras afiadas do leão do Imposto de Renda e que, foi aceita por muitos e vista com bons olhos pela população, por causa de seu finalidade social, vem diminuindo o valor dos prêmios com o passar dos anos sem dar nenhuma satisfação a quem quer que seja.

A campanha, quando foi lançada em 2015, realizava sorteios mensais no valor de R$ 168 mil: R$ 120 mil para quem colocava o CPF na nota e R$ 48 mil para as entidades. Em meados de 2016, a Sefaz caladinha engoliu R$ 56 mil dos sorteios mensais, que passaram a distribuir R$ 112 mil, sendo R$ 80 mil para os cidadãos e R$ 32 mil para as organizações sem fins lucrativos. Em 2017, o apetite do governo aumentou de novo e quem sofreu foi a campanha. Os sorteios mensais tiveram novo corte. Passaram a ser sorteados, por mês, R$ 105 mil, sendo R$ 75 mil para os cidadãos e R$ 30 mil para as entidades que desenvolvem ações sociais.

O dinheiro dos prêmios foi desaparecendo até que agora sumiu de vez. E olha que o ex-secretário de Fazenda e agora morador do sistema penitenciário, Afonso Lobo, vivia propagando que a campanha era permanente e que se justificava por sua “função socioeconômica”, conforme a Lei nº 4.174/2015, que em seu artigo 1º diz o seguinte: “Fica instituído o Programa Estadual de Cidadania Fiscal, com o objetivo de fomentar o exercício da cidadania fiscal, mediante estímulo aos adquirentes de mercadorias ou bens a exigirem dos respectivos fornecedores emissão do documento fiscal hábil, nos termos da legislação tributária, e por meio da execução de ações que visem a valorização da função socioeconômica do tributo, promovendo a participação dos cidadãos”. A Lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) – ver Legislação da Campanha Nota Fiscal Amazonense no final da matéria.

O denunciante afirma que o atual secretário Executivo da Receita, Ricardo Castro – aquele auditor fiscal que foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a devolver R$ 82 milhões aos cofres do Estado do Amazonas – está estruturando uma nova campanha que passou longe do amor à causa pública e do Poder Legislativo estadual, afinal a Lei teria que ser modificada pelos deputados pra que a campanha da Nota Fiscal possa ser desvirtuada como bem quer o secretário.

A nova campanha, segundo a fonte do Radar, reduzirá ainda mais o valor dos prêmios e não beneficiará mais as organizações sociais, que serão eliminadas das premiações.As entidades que andavam sobrevivendo graças aos prêmios da Nota Fiscal vão ficar desamparadas. Na página da Sefaz, há vários relatos como o do Grupo de Apoio à Criança com Câncer (GACC) que ampliou o atendimento em 10% por causa dos prêmios recebidos na Campanha Nota Fiscal Amazonense (NFA). “Desde o início da campanha até o mês de maio de 2016, o GACC foi beneficiado com R$ 130 mil. Isso possibilitou que passássemos de 3 mil para 3.300 atendimentos/mês. Num período de crise, em que as doações caem, a campanha tem sido uma fonte preciosa de recursos”, comemorou o gerente da instituição, Márcio José Pereira.

O GACC e mais 108 instituições participantes – ver relação das entidades no final da matéria – podem perder essa preciosa fonte de renda, porque o secretário Executivo da Sefaz acredita que só deve cuidar de moedas e cédulas, não tendo compromisso com idosos, crianças nem pessoas portadoras de necessidades especiais – o Radar entrou em contato com a Sefaz em busca do contraditório, mas desde ontem a resposta não veio.

E aí não dá pra não perguntar, né gente? Como um governo que teve uma super arrecadação, de mais de R$ 1,6 bilhão em apenas um mês, pode argumentar que não tem dinheiro para manter a campanha que beneficia os honestos e mais pobres??? Se esta for uma ação de quem AMA, euzinha que não quero ver a do ódio.

https://nfamazonense.sefaz.am.gov.br/sobre-o-programa/legislacao/

https://nfamazonense.sefaz.am.gov.br/sobre-o-programa/entidades-participantes/