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Mesmo com suspensão de portaria, fiscalização do trabalho escravo ainda é difícil

Apesar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter suspendido liminarmente os efeitos da Portaria nº 1.129/2017, do Ministério do Trabalho, que alterou a conceituação de trabalho escravo, as dificuldades de fiscalização dessa pratica ilegal ainda são grandes no Amazonas.

De acordo com o chefe de fiscalização da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho no Amazonas, Edson Rebouças, a intenção do Governo Federal é negociar com a bancada ruralista. Ele afirmou ainda, estar indignado com a portaria assinada pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. “A intenção está muito clara: ganhar a bancada ruralista para arquivar a denúncia de corrupção contra o presidente Michel Temer (PMDB)”, disse.

Conforme Rebouças, os fiscais do trabalho que não concordam com a portaria vão continuar com mobilizações para, segundo ele, conscientizar a sociedade de que a medida é prejudicial. “A mobilização vai continuar, até porque a decisão foi através de liminar, ainda não é definitiva. Necessitamos do apoio social para aumentar a pressão pela revogação total e definitiva”, ponderou.

Ele liderou um ato em protesto a criação da portaria, na última sexta-feira (20), em frente a sede da Superintendência que, segundo Rebouças, precisa de concurso público para a contratação de pessoal para melhorar as fiscalizações do trabalho escravo.

A portaria publicada pelo Governo Federal, na última segunda-feira (16), estabelece que a divulgação da chamada ‘lista suja’, que reúne as empresas e pessoas que usam trabalho escravo, passará a depender de uma “determinação expressa do ministro do Trabalho”. Antes a divulgação ficava a cargo da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae).

A portaria também trouxe novos conceitos de práticas ligadas ao trabalho análogo à escravidão. Para que sejam caracterizada a jornada excessiva ou a condição degradante, por exemplo, agora terá que haver a restrição de liberdade do trabalhador.

“Essa portaria é ilegal, pois fere o código penal. Realizamos uma manifestação contra essa portaria. O ministro que não é auditor de carreira está defendendo os interesses políticos. Ele (Temer) deu a portaria do jeito que a bancada ruralista estava pedindo”, reclamou Rebouças.

De acordo com a portaria, será considerado trabalho análogo à escravidão: a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária; o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador com o fim de retê-lo no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, caracterizando isolamento geográfico; a manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto; a retenção de documentação pessoal com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho.

Decisão da ministra

A decisão da ministra foi dada em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) aberta pelo partido Rede Sustentabilidade na semana passada. Rosa Weber acatou os argumentos do partido de que a referida portaria abre margem para a violação de princípios fundamentais da Constituição, entre eles, o da dignidade humana, o do valor social do trabalho e o da livre inciativa.

Deputado critica Temer

Da tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), o deputado Luiz Castro, líder do partido Rede, na Casa, disse que a publicação da Portaria foi mais um equívoco do Governo Michel Temer (PMDB), que agora terá que voltar atrás, diante da repercussão negativa das mudanças que ferem os princípios constitucionais da dignidade no trabalho.

Na avaliação do parlamentar, a Portaria visava agradar alguns empresários do agronegócio, em troca do apoio político da bancada ruralista no Congresso Nacional.