Ministério Público pagará auxílio-moradia de até R$ 4,3 mil a seus membros

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O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) pagará até R$ 4,3 mil de auxílio-moradia para membros do órgão. O pagamento e as regras para receber o valor constam no Ato nº 031/2019 que regulamenta o benefício, publicado no Diário Oficial do MPE, dessa segunda-feira (28). (Veja documento no final da matéria)

O auxílio-moradia tem data retroativa a 1º de janeiro deste ano. O valor será revisado anualmente, de acordo com as decisões do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Além do auxílio-moradia, os promotores recebem salários que variam R$ 32 mil a R$ 33 mil e os procuradores de Justiça recebem valores que chegam a R$ 35 mil mensais, sem os demais benefícios, segundo dados do Portal da Transparência do MPE-AM.

Para regulamentar o pagamento, a procuradora-geral de Justiça, Leda Mara Nascimento Albuquerque considerou “a simetria existente entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, que são estruturadas com um eminente nexo nacional, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal”.

O pagamento do auxílio-moradia será feito quando o membro da instituição ou seu cônjuge/companheiro não utilize um imóvel funcional ou qualquer pessoa que resida com ele, não ocupe imóvel funcional nem receba auxílio-moradia.

O Ato também determina que o membro do Ministério Público ou seu cônjuge ou companheiro só receberá o benefício quando não seja ou tenha sido proprietário de imóvel no município onde for exercer o cargo.

Requisitos

De acordo com o documento, para ter direito ao benefício, o membro deverá encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original.

Conforme o ato, o auxílio-moradia será destinada exclusivamente ao ressarcimento de despesas realizadas com aluguel de moradia ou hospedagem administrada por empresa hoteleira, sendo vedada a sua utilização para o custeio de despesas com condomínio, telefone, alimentação, impostos e taxas de serviços.

“O pagamento da ajuda de custo para moradia será efetivado a partir do requerimento, que conterá, no mínimo: a localidade de residência; a declaração de não incorrer em nenhuma das vedações previstas no Ato e o compromisso de comunicação imediata à fonte pagadora da ocorrência de qualquer vedação”.

Confira documento na íntegra