Ministro do STF impede quebra de sigilo da conselheira Yara Lins e sua filha pela CPI da Covid

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso concedeu, na tarde dessa quinta-feira (01°) uma decisão em um mandado de segurança (ação judicial para obter um direito de forma rápida) para que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 não realize a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da conselheira do TCE-AM (Tribunal de Contas do Amazonas) Yara Lins e da filha dela Teresa Raquel Rodrigues Baima Rabelo. (confira a decisão no fim da matéria)

A quebra de sigilos foi solicitada pelo senador Omar Aziz (PSD), presidente da CPI, após uma discussão com o deputado Fausto Júnior (MDB), na última terça-feira (29), durante o depoimento do parlamentar na CPI. Fausto Júnior foi relator da CPI da Saúde da Assembleia Legislativa do Amazonas em 2020, por isso, foi convocado a depor na CPI da Covid no Senado.

O pedido da quebra de sigilo de Yara Lins e Teresa Raquel  solicitavam a transferência dos sigilos fiscal, bancário, telefônico sob a justificativa de que elas são mãe e irmã do deputado, “sobre quem recairiam suspeitas relativamente à sua atuação na condução de processo investigativo-parlamentar que se desenvolveu na Assembleia Legislativa estadual do Amazonas. Nos documentos anexados, o Senador requerente das quebras de sigilo narra que tais suspeitas decorreriam do não indiciamento, pelo referido Deputado, do Governador e do Secretário de Saúde do Amazonas, que depois viriam a ser alvo de indiciamentos pela Polícia Federal no âmbito da Operação Sangria”, consta na decisão.

Suspeitas sobre o aumento patrimonial de seus familiares também foram usados para justificar o pedido.

Na decisão, o ministro Barroso destacou a importância da preservação da intimidade e da vida individual das impetrantes, baseado na Constituição Federal e afirmou que nos requerimentos da CPI não ficou claro os fatos concretos que acarretariam a necessidade de apuração de ilícitos. “Em primeira análise, não identifico situações concretas referentes às impetrantes que justifiquem suspeitas fundadas da prática de atos ilícitos por elas. Ainda que um dos objetivos principais da CPI federal seja a apuração da crise sanitária no Estado do Amazonas, o requerimento impugnado não fornece indícios suficientes de participação das impetrantes em ilícitos relacionados ao tema”.

“Diante do exposto, defiro o pedido liminar, para impedir a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático das impetrantes, conforme pretendida nos Requerimentos nº 1.005 e 1.020, apresentados à CPI da Pandemia do Senado Federal em 29.06.2021, até o exame de mérito deste writ. Notifique-se a autoridade impetrada para, querendo, prestar informações”, finalizou o ministro.

Confira a decisão na íntegra