Ministros do TSE apontam 'excesso de cautela' em limitação a sites oficiais

ministro Gilmar MendesMinistros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dizem que dados referentes a serviços essenciais precisam ser mantidos nos sites institucionais de governos. Eles avaliam que houve “excesso de cautela” por parte do governo de São Paulo, que restringiu o conteúdo de sites de órgãos públicos sob a justificativa de que necessitava atender à legislação eleitoral, já que o governador Geraldo Alckmin (PSDB) é candidato à reeleição.

Em um primeiro momento, o governo paulista limitou, no último sábado (5), o conteúdo e a atualização de dados em seus sites e perfis em redes sociais. Chegaram a ser retiradas informações públicas úteis como a situação em tempo real dos trens, endereços de delegacias e ocorrências do Corpo de Bombeiros. Dias depois, parte dessas informações de serviço começou a voltar aos sites.

Criada para evitar privilégios a candidatos à reeleição e para dar igualdade de condições aos que concorrem a um cargo eletivo, a Lei das Eleições veda, nos três meses que antecedem a disputa eleitoral, a “publicidade institucional dos atos, programas, obras e serviços” do governo. A lei estabelece que, nos três meses que antecedem o pleito, é proibido aos agentes públicos cujos cargos estejam em disputa autorizar “publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral”.

Em caso de descumprimento, o candidato corre o risco de ter o registro de candidatura ou o cargo cassado, ter a divulgação suspensa imediatamente e ainda pagar multa que varia de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00.

Para o vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, informações sobre serviços corriqueiros utilizados pela população não se enquadram na proibição da Lei das Eleições.

“Informações de interesse público devem ser mantidas e claro que só podem estar em sites governamentais. O que não pode é usar a informação institucional para fazer propaganda, divulgar ações que possam constituir informação eleitoralmente valiosa”, afirmou.

Mendes disse que há, atualmente, “certo abuso” no uso de propaganda institucional para “fins eleitorais”. Mas destacou que dados sobre situação do metrô, linhas de trens e informações sobre locais de atendimento e telefones da polícia e dos bombeiros não se enquadram nas vedações da lei.

O ministro substituto do TSE Tarcísio Vieira também reforça que é preciso separar informação de interesse público de divulgação de ações de governo. Nesta segunda (7), ele determinou que o governo federal retirasse do ar “imediatamente” três propagandas institucionais veiculadas na televisão – da Petrobras, da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e do Ministério da Educação. Nesses casos, o ministro considerou ter havido propaganda institucional que poderia desequilibrar a disputa pela Presidência da República.

Fonte: G1