MP-AM recomenda anulação de licitação com indícios de irregularidades em Manicoré

Foto: Divulgação

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela 1ª Promotoria de Justiça de Manicoré, expediu recomendação para a anulação de licitação da modalidade pregão presencial nº 056/2022 e suspensão imediata dos atos em andamento na aquisição de material de expediente, de higiene e limpeza, cestas básicas e outros gêneros alimentícios para a Secretaria de Assistência Social do município de Manicoré. (ver documentos no final da matéria)

A medida teve como base irregularidades verificadas no processo licitatório realizado pela Prefeitura do Município, durante a investigação de Notícia de Fato (nº 187.2022.000005) recebida pelo órgão ministerial.

De acordo com o documento, a exigência de comparecimento à sede da Prefeitura para obtenção do edital, com fixação de horário, restringe a competitividade, conforme Acórdão do Tribunal de Contas da União. E, no caso para ter acesso ao edital da licitação, qualquer concorrente deveria comparecer até a sede da prefeitura, o que mostra a precária publicidade dos atos administrativos do prefeito Lúcio Flávio (PSD) relativos à licitação.

A empresa beneficiada com o contrato foi a Diretriz Comercio, Serviços e Locação., inscrita no CNPJ 04.819.454/0001-40 e tem como atividade econômica principal o Comércio atacadista de produtos alimentícios, em geral, e foi contratada pelo valor de R$ 2.107.934,70 (Dois milhões, cento e sete mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos).

Dentre as irregularidades verificadas, constam a ausência de estudos preliminares que justifiquem a contratação, cotação de preços sem indicação das empresas pesquisadas, definição genérica e especificação inadequada dos itens licitados de preços de mercado.

Ainda consta que o Tribunal de Contas da União considera inaceitável a exigência de comparecimento à sede da prefeitura para a obtenção do edital, ainda mais com fixação de horário e que não há nenhum documento que ateste a qualificação técnica da empresa para ter a capacidade de fornecer os produtos de natureza extremamente variadas — incompatíveis — e no volume exigido na licitação.

A Prefeitura deve apresentar resposta por escrito ao Ministério Público, no prazo de 72 horas, a contar do recebimento da Recomendação.

Confira o documento do MP na íntegra