MP celebra termo que obriga regularização de abatedouros de aves no Amazonas

O Ministério Público do Amazonas, por intermédio da 51ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon), celebrou, na quinta-feira (6), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularização do abate de aves, o que, até então, era feito de forma artesanal. A medida serve para todo o território do Estado.

O TAC é o resultado de um processo de análise do mercado local de abate e venda das aves que não produzem mais ovos nas granjas, mas que são vendidas para pequenos produtores que abatem as aves de forma artesanal e comercializam em feiras da periferia de Manaus. São cerca de 100 mil aves por mês que seriam lançadas ao meio ambiente porque não têm mais valor comercial dentro das grandes produtoras de ovos do estado.

A partir de agora o Termo vai oportunizar a regularização desses abatedouros de aves. “O que é importante destacar é a união de todos os órgãos no sentido de se ter esse TAC buscando regularizar uma situação que é a questão do abatedouro de aves que nós não tínhamos legalizado e que nós vamos ter um prazo para isso pra gente alcançar esse objetivo que atinge toda a população de Manaus. As entidades envolvidas em relação ao abate de frangos a partir deste momento elas vão se empenhar, vão buscar essa regularização”, disse o Promotor Otávio Gomes.

A solução encontrada no Termo de Ajustamento de Conduta foi originada na Associação Amazonense de Avicultores que levou as reivindicações aos órgãos e estavam sendo discutidas desde março entre as instituições e representantes do setor avícola.”O TAC é a solução para um problema que tínhamos e que agora passa dar segurança alimentar com as garantias de sanidade, das aves abatidas até então de forma artesanal”, completou Kuniya Takano.

Subscreveram o documento, o secretário de produção rural do Amazonas (Sepror), Petrúcio Magalhães Júnior, o diretor-presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Amazonas (Adaf), Alexandre Araújo, o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Amazonas (Faea), Muni Lourenço Júnior e o presidente da Associação Amazonense dos Avicultores(AAMA), Kuniya Takano.

Normas para os abatedouros

Cerca de 30 abatedouros em todo o estado poderão se regularizar, entre eles, um de grande porte em Manaus, terão dois anos para se adequar às normas dos órgãos que regulam a atividade para terem a licença para comercializar de forma regular as aves. Entre as adaptações e regras a serem cumpridas está a melhoria da estrutura física com planta compatível, as licenças ambientais das várias esferas de governos, incluindo os Serviços de Inspeção, Federal, Estadual e Municipal (SIF, SIE, SIM) e as licenças sanitárias para o funcionamento.

Segundo o diretor-presidente da Adaf, é de R$ 500 mil, o investimento para pequenos abatedores se adequarem. “Ao aderir ao TAC e atendendo às normas, o abatedouro receberá um selo provisório para funcionamento. Nós precisamos, antes, identificar os produtores que têm interesse, que querem regularizar seu empreendimento ele devem procurar a Adaf através de um requerimento, solicitar que seja avaliado o empreendimento e o serviço de inspeção estadual vai fazer as análises das instalações físicas, dos equipamentos. Verificar toda a documentação que a empresa precisa apresentar, principalmente as licenças ambientais, para a partir daí o frango ser comercializado em todo o Amazonas”, disse Alexandre.
Os interessados em aderir ao TAC deverão, no prazo de 90 dias, assinar o requerimento de adesão mais um termo de compromisso junto à Adaf.

Linhas de crédito para fomento

O secretário de produção rural anunciou que linhas de fomento estão sendo criadas para dar suporte ao TAC, para incentivar novos investimentos pelos produtores com o objetivo de profissionalizar os processos e se adequar às normas. Atualmente existem cerca de dez mil produtores de aves no estado que movimentam mais de 200 milhões de reais por ano. O Amazonas é o 5º maior polo produtor de ovos do país.

“A nossa intenção é gerar muitos empregos, oportunidades. É uma atividade econômica em crescimento. O Amazonas é quase autossuficiente na produção de ovos e certamente esse TAC vai dar uma garantia e uma segurança muito grande para essa atividade econômica”, disse Petrúcio.

Para Muni Lourenço, a assinatura representa ainda a diminuição do risco ambiental haja vista que essas aves poderiam ser lançadas ao meio ambiente. Além disso o impacto social é muito grande porque o descarte das aves causaria um prejuízo muito grande porque a carne dessas aves pode ser consumida pela população como proteína animal barata.

“Nós precisávamos de uma saída e o TAC traz segurança jurídica para o segmento das granjas e para o segmento de revendedores nas feiras e mercados e para o consumidor que terá a segurança de uma regularização que vai ser acompanhada pelo Ministério Público e pelos órgãos oficiais competentes”, disse Muni.

Ficou estipulado o valor de R$ 4 mil por mês de atraso com sanção pelo descumprimento dos termos do TAC, que serão revertidos para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).

Com informações do Ministério Público do Amazonas