MP Eleitoral alerta que Amazonino não pode coagir comissionados a fazer campanha

O governador e candidato à reeleição Amazonino Mendes (PDT) terá o prazo de dez dias úteis para cumprir a recomendação do Ministério Público Eleitoral do Amazonas (MPE), de não permitir qualquer tipo de coação a servidores públicos comissionados para obrigá-los a trabalhar em favor de sua campanha. A recomendação orienta que o governador adote medidas para esclarecer a todos que a participação em “bandeiradas” e eventos políticos, fora do horário de expediente é facultativo.

O MP Eleitoral cita, na recomendação, que considerou o relato de que servidores comissionados da Secretaria de Infraestrutura do Estado do Amazonas (Seinfra) estão sendo coagidos a trabalhar na campanha para a reeleição de Amazonino. Além disso, a ausência deveria ser justificada aos chefes dos setores, que também participam dos eventos. A intenção seria usar os servidores para “fazer volume” e dar mais “visibilidade” à campanha do governador.

No documento, também é recomendado que caso os servidores queriam participar de atividades de militância e mobilização de rua fora do horário de expediente, de forma voluntária e sem remuneração, essas atividades devem ser declaradas à Justiça Eleitoral como doações estimáveis em dinheiro, na modalidade “prestação de serviços próprios”, observando-se ainda os limites legais dessa natureza e a exigência de emissão de recibo assinado pelo doador.

O MP Eleitoral alertou que a prática de ameaça a servidores comissionados para obrigá-los a participar de campanha eleitoral pode configurar, a depender das circunstâncias, abuso de poder político, que deve ser processado e punido por meio de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije).

A prática ilícita pode resultar na cassação do registro ou do diploma do candidato, além da decretação de inelegibilidade pelo prazo de oito anos “do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato”, conforme prevê o artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/90, o que inclui não só eventuais candidatos beneficiados, mas também servidores e quaisquer outros agentes que participem de atos ilegais.

Em caso de descumprimento da recomendação implicará na adoção de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis contra o governador. Também caracteriza a má-fé para viabilizar futuras responsabilizações em sede de ação por ato de improbidade administrativa. Além de constituir-se em prova de ações cíveis ou criminais.

O documento é assinado pelo Procurador Regional Eleitoral, Rafael da Silva Rocha e baseou-se em representação feita ao MP Eleitoral que relata a ocorrência. A informação consta no Diário Oficial do Ministério Público Federal (MPF), nessa sexta-feira (28).

Confira a recomendação na íntegra