MP Eleitoral tenta barrar candidatura a deputado estadual de ex-prefeito do interior

Após o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) ter aprovado o registro de candidatura a deputado estadual, do ex-prefeito de Barcelos (distante 399 quilômetros de Manaus), José Ribamar Fontes Beleza, o Ministério Público Eleitoral do Amazonas (MP Eleitoral) entrou com recurso especial no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedindo a suspensão da candidatura. O candidato teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em dez processos, quando ocupou o cargo de prefeito.

Para o MP Eleitoral, ao julgar a ação de impugnação, o TRE-AM decidiu deferir o registro sob o equivocado argumento de que as irregularidades identificadas pelo TCU não configurariam ato doloso de improbidade administrativa.

O impedimento à candidatura está previsto no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90, que considera inelegíveis aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta determinação houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

No recurso especial, o MP Eleitoral ressalta que dois dos dez processos em que as contas do então prefeito foram julgadas irregulares pelo TCU já foram analisadas pelo TSE, quando foi indeferido o registro de candidatura de José Ribamar Beleza a prefeito de Barcelos, no pleito de 2012, a partir de ação de impugnação proposta pelo Ministério Público. Nesse julgamento, prevaleceu o entendimento de que as irregularidades apontadas nos dois processos configuram ato doloso de improbidade administrativa.

Diante das alegações, o MP Eleitoral requer a imediata suspensão do horário eleitoral gratuito e dos recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, concedidos a José Ribamar Beleza, além do depósito em conta bancária judicial do montante já disponibilizado pela coligação do candidato e multa por eventual descumprimento da decisão liminar.

Confira o recurso na íntegra