MP Eleitoral vai investigar Governo por contratação de servidores temporários

O governador Amazonino Mendes será investigado pela Procuradoria Regional Eleitoral do Estado do Amazonas (PRE-AM) por meio de um Processo Preparatório Eleitoral (PPE) para apurar a contratação temporária de 286 pessoas para atuarem na Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social (AADES). A informação foi publicada no Diário Eletrônico Oficial do Ministério Público Federal (MPF) nessa sexta-feira (13).

Quem instaurou o procedimento foi o procurador regional eleitoral, Rafael Rocha, baseado no artigo 73, §10 da Lei nº 9.504/970 que proíbe a nomeação, contratação ou de qualquer forma a admissão de pessoal para cargos públicos, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos.

O procurador considerou a notícia de que o Governador do Amazonas realizará processo seletivo por meio da AADES, com oferta total de 286 (duzentas e oitenta e seis vagas), distribuídas entre 07 (sete) órgãos do governo, para contratação de pessoal por tempo determinado, no regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Com isso, o procurador determinou a instauração do PPE, para “apurar a contratação de servidores públicos temporários pelo atual Governador do Amazonas, Amazonino Armando Mendes, tendo em vista a vedação expressa no artigo 73, inciso V, da Lei nº 9.504/97”.

Confira a publicação na íntegra