MP ingressa com Ação Civil para garantir unidade prisional ao regime semiaberto no AM

Seis Promotorias de Justiça do Ministério Público do Amazonas ingressaram, em conjunto, com uma Ação Civil Pública para obrigar o Governo do Estado a garantir instalações para o funcionamento de uma unidade prisional masculina para o regime semiaberto.

O MP-AM pediu, ainda, ao Poder Judiciário, que determine que o Estado comprove, em até 60 dias, a indicação formal de novo conjunto arquitetônico para o semiaberto e, em até 90 dias, que a unidade esteja em pleno funcionamento com os apenados, que atualmente cumprem pena por monitoramento via tornozeleiras eletrônicas, alocados no presídio.

“O estabelecimento de uma unidade prisional masculina para o cumprimento de pena em regime semiaberto, sob a ótica do direito administrativo, compõe o aparato de segurança pública, mais especificamente a administração da Justiça criminal, sendo essencial a garantia do direito ao correto cumprimento de sua pena, à ressocialização com educação e/ou trabalho, garantia da saúde do apenado e ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório”, afirmaram os promotores na ação.

A ação foi ingressada no dia 03 de agosto pelos titulares das quatro Promotorias de Justiça de Execução Penal, da Especializada na Proteção ao Patrimônio Público (Prodeppp) e na Promotoria de Justiça de Direitos Humanos e Cidadania (Prodedihc).

Segundo o MP-AM, a ação foi proposta porque em fevereiro de 2018, a pedido da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), os apenados do regime semiaberto foram transferidos para o cumprimento de pena por meio de monitoramento eletrônico com uso de tornozeleira, sem a indicação de qualquer prazo para que outra unidade prisional do semiaberto fosse providenciada. Além disso, de acordo com o MP-AM, foram identificados mais de oito mil cadastros incompletos, sem fotografias e perímetros de deslocamentos para o dia e noite.

“Dessa forma, esse apenado que está com o cadastro de perímetro incompleto jamais infringirá o perímetro judicialmente estabelecido. Outro ponto que chama a atenção é a quantidade de reeducandos que já violaram o dispositivo eletrônico, seja por desligamento ou rompimento, os quais em uma única comunicação totalizaram 74 pessoas”, afirmaram os promotores.

O MP-AM pediu, ainda, multa diária coercitiva de R$ 20 mil até R$ 800 mil em caso de descumprimento das providências pelo Governo do Estado. O valor deverá ser destinado ao Fundo Penitenciário do Amazonas.

Com informações da assessoria de comunicação do MP-AM.