MP investiga terceirização ilícita no município de Manicoré

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou um Inquérito Civil (IC), nesta quarta-feira (24), para apurar a terceirização ilícita dos serviços de representação judicial, assessoria e consultoria jurídica pela Prefeitura de Manicoré (distante 618 quilômetros de Manaus) e pela Câmara Municipal. (Veja documento no final da matéria)

O documento é assinado pelo promotor de Justiça Weslei Machado, que resolveu considerar a Notícia de Fato n° 413/2018, instaurada para apurar as irregularidades no procedimento de contratação do escritório de advocacia Castello Branco Advogados Associados pela Câmara Municipal de Manicoré.

Para instaurar o procedimento, o promotor considerou que o advogado Fábio Moraes Castello Branco, também contratado pela Prefeitura de Manicoré, participa de diversas audiências, representando partes, durante o horário de expediente dos órgãos públicos municipais (aos quais representa, assessora e presta consultoria jurídica por meio de contrato administrativo).

Machado também disse que foi levado ao conhecimento do Ministério Público de que os advogados contratados pela Prefeitura e pela Câmara prestam serviços de assistência judiciária gratuita aos cidadãos que apoiam o grupo político.

Conforme o promotor, a atividade de representação judicial, consultoria e assessoria jurídicas “deve se restringir ao exercício de atividades ligadas ao objeto do contrato administrativo, não se admitindo o uso desses serviços para a prestação de assistência judiciária gratuitas.”

De acordo com o promotor, apesar da solicitação de informações sobre os contratos administrativos mantidos pela Prefeitura Municipal de Manicoré com escritórios de advocacia por meio dos Ofícios n. 112/2019 e 128/2019, não houve qualquer resposta por parte do órgão público.

Confira o inquérito na íntegra