MP quer acabar com a prática ilegal de comerciantes reterem cartões bancários dos clientes em Fonte Boa

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Após uma denúncia de que cartões bancários estavam sendo retidos por proprietários de estabelecimentos comerciais em Fonte Boa (677 km de Manaus), a fim de que eles sejam mensalmente utilizados para abatimento de dívidas de clientes, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou Procedimento Administrativo com o objetivo de proibir a prática.

Com a medida, o promotor de Justiça Ricardo Mitoso, busca conscientizar a população acerca da ilegalidade dessa prática, cuja ocorrência vem se tornando frequente no município. Segundo ele, as pessoas deixam seus cartões “empenhados” em estabelecimentos comerciais, a fim de que eles sejam mensalmente utilizados para abatimento de dívidas.

“Em 2020, recebemos diversas notícias acerca da retenção de cartões no município como garantia de pagamento de dívidas e isso voltou a acontecer neste ano. Em razão disso, decidimos pela instauração de procedimento específico, com vista a conscientizar a população a respeito de seus direitos e sobre a ilegalidade dessa prática. Casos desse tipo devem ser comunicados ao Ministério Público ou à Delegacia de Polícia do Município de Fonte boa”, orienta o Promotor de Justiça.

O procedimento tem o intuito de contribuir para que toda a sociedade fonte-boense sobre a ocorrência de eventuais delitos, considerando que a prática de retenção de cartões de terceiros é crime punido com pena de seis meses a dois anos e multa.

(*) Com informações da assessoria do MPAM