MP recomenda anulação da portaria que disponibiliza policiais para segurança de Melo

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), recomendou ao comandante-geral da Polícia Militar do Amazonas (PM), coronel da PM David de Souza Brandão, que anule a portaria que colocou a disposição sete policiais para segurança pessoal e familiar do ex-governador José Melo, que cumpre prisão domiciliar acusado de desviar mais de R$ 120 milhões da saúde do Estado. A recomendação 005/2018 assinada pelo promotor de Justiça, Flávio Mota Morais, foi publicada no Diário Oficial do órgão, nessa sexta-feira (8).

De acordo com a Portaria nº125/DPA 5a, publicada no Boletim Geral nº 102 da última quarta-feira (6), o comandante da PM designou os policiais 2º SGT QPPM Gersiley Nogueira da Silva, 3º SGT QPPM George Lucio Nascimento Brito, CB QPPM Paulo Ricardo Rodrigues Melo, CB QPPM Ivanilson Gomes Castro, SD QPPM Andresson Junio dos Santos Pimentel, SD QPPM Raylton Galvão de Souza e SD QPPM Alexandre da Silva Oliveira, baseado na lei Nº 2.543/99, para a segurança do ex-governador.

Na justificativa do promotor, a lei é inconstitucional e foi revogada pelo desembargador Lafayette Carneiro Junior. “A Lei Estadual n.o 2.546, de 25 de junho de 1999, ao garantir serviço de segurança a ex-governadores, exige, via de consequência, a cessão de servidores, no caso policiais militares, a fim de atuarem em atividades estranhas ao serviço público, na esfera particular de pessoas que, a despeito da importância da função exercida, não possuem mais qualquer vínculo com o Ente Federativo Estadual, o que viola frontalmente os princípios da economicidade, legalidade e moralidade administrativa”.

Em sua decisão, o promotor recomenda ao governador do Amazonas, Amazonino Mendes, que determine ao comandante da Polícia Militar a revogação do ato. Para ambos, o promotor deu o prazo de 10 dias para que se cumpra a recomendação, sob pena de se configurar em ato de improbidade administrativa.

O promotor recomendou, ainda, que os sete policiais sejam transferidos dentro de 30 dias para o 5º Batalhão de Polícia Militar de Coari ( a 444 quilômetros de Manaus).

Por fim, ele pede que seja informada a Promotoria de Justiça se as determinações foram acatadas, bem como quais foram as providências adotadas.

Confira recomendação na íntegra