MP vai apurar acúmulo de cargo pelo secretário da Fazenda Alex Del Giglio

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O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou um inquérito civil nessa quarta-feira (15), para apurar eventuais irregulares cometidas pelo secretário da Fazenda, Alex Del Giglio, que teria acumulado ilegalmente cargo na Secretaria da Fazenda (Sefaz), junto com o cargo de Diretor Presidente da Agência de Fomento do Amazonas (Afeam), no período de 22 de novembro de 2016 a 11 de maio de 2018. (Veja o documento no final da matéria)

O documento é assinado pelo promotor de justiça Edílson Queiroz Martins, que resolveu considerar a Notícia de Fato (NF) n. 039.2019.000013 apontando eventuais irregulares cometidas pelo secretário de Fazendo do governo Wilson Lima (PSC).

Edílson Martins considerou ainda, o Processo n. 978/2018-TCE, instaurado no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), em abril de 2018, que apura suspeita de irregularidades na acumulação de cargos pelo secretário da Sefaz.

A denúncia no TCE foi formulada pelo procurador de justiça do MP-AM, Pedro da Silva Costa, contra Alex Del Giglio, por supostas irregularidades na acumulação de funções de servidor público e sócio-proprietário de duas empresas sediadas em Manaus

Quanto às irregularidades apontadas na denúncia, Alex Del Giglio acumulava remuneração de seu cargo de Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais com o cargo de diretor presidente da Afeam.

Com os acúmulos de cargos, Alex Del Giglio recebia R$ 22 mil pelo cargo de técnico de arrecadação da Sefaz e R$ 24 mil pelo cargo de presidente da Afeam, conforme informação do Portal da Transparência do Estado. As somas dos salários mensais de Del Giglio totalizavam R$ 46 mil.

Outro impedimento para ocupar o cargo na Afeam, na época, conforme a denúncia formulada no TCE, seria o fato de Del Giglio ser sócio-proprietário de duas empresas instaladas no Amazonas.

Pedidos

Com a instauração do inquérito, o promotor de justiça resolveu determinar que se requisitasse do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas cópia, em mídia digital, do Processo n. 978/2018-TCE, em que se apura suposta irregularidades na acumulação de cargos na Sefaz e Afeam, pelo atual secretário de Fazenda.

Procurada, a Sefaz enviou uma nota informando que o acúmulo das remunerações do cargo na Sefaz e Afeam foi concedido com base no parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado.

Leia a nota na íntegra da Sefaz 

O fazendário Alex Del Giglio teve seu nome eleito pelo governador do Estado do Amazonas na Assembleia Geral de Acionistas em 22 de dezembro de 2016. O Banco Central do Brasil ratificou a escolha em 07 de março de 2017, com posse efetiva de Alex Del Giglio, no dia 14 do mesmo mês, para responder pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. (Afeam), empresa pública da administração indireta do Estado do Amazonas.

O acúmulo das remunerações do cargo de servidor efetivo da Sefaz/AM com a função de dirigente da agência foi concedido com base no Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE), que considerou legal, em 2012, o recebimento dos vencimentos a um outro servidor público, que na época detinha cargo de defensor público e exercia função em empresa com autonomia financeira em relação à Fazenda Estadual.

Alex Del Giglio promoverá os devidos esclarecimentos no sentido de tornar transparente suas ações, que foram executadas em consonância com as orientações recebidas na época e balizadas em conformidade com o posicionamento da PGE.

Confira o documento na íntegra