MPAM considera ilegal licitação em Humaitá e pede suspensão de pagamentos à MEIs

Após a prefeitura de Humaitá – ler administração de Herivâneo Seixas – promover licitação para contratação de serviços de limpeza pública exclusivamente à Microempreendedores Individuais (MEI), o Ministério Público do Amazonas (MPAM), pediu a suspensão do Pregão Presencial nº 044/2020 e dos pagamentos referentes à licitação sob a justificativa de que a restrição da participação de outros concorrentes evidencia ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, probidade, legalidade, do concurso público, além de violar as regras licitatórias.

O pedido do MP se baseou em uma publicação (diário oficial do município do dia 25 de agosto deste ano) de Aviso de Licitação referente ao Pregão Presencial nº 044/2020-CPL/Humaitá. Durante a investigação, o Ministério Público chegou a solicitar informações à Prefeitura, mas teve como resposta da prefeitura de Humaitá apenas um pedido de maior prazo para dar a resposta . No último dia 18, a prefeitura da cidade ratificou o processo licitatório em favor de 16 Microempreendedores Individuais.

O MP mostra que “o réu (a prefeitura) pretende contratar pessoas físicas para exercer a função de auxiliar de serviços gerais. Para tanto, fracionou indevidamente o objeto licitatório em 16 itens, a fim de contratar 16 microempreendedores individuais ao custo mensal de R$ 20.553,12”. O serviço, prestado pelo prazo de 12 meses, teria custo aproximado de R$ 246 mil.

Além da suspensão do Pregão Presencial nº 044/2020, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento, o Ministério Público requer ainda, o não pagamento de qualquer valor às microempresas vencedoras da licitação.

Ilegalidade

A realização de licitação exclusiva só é admitida, conforme estabelece a Lei Complementar nº 123/2006, art. 48, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, entretanto, o Município de Humaitá promoveu licitação exclusiva para microempreendedores individuais, excluindo, de forma seletiva e ilegal, a participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Tal conduta fere os princípios da legalidade e impessoalidade, viola as regras licitatórias e constitui burla ao concurso público.

(*) Informações do Ministério Público do Amazonas (MPAM)