MPAM entra na Justiça para barrar aumento ilegal de salários do prefeito e vereadores de Humaitá

As leis municipais nº 858 e nº 859 foram aprovadas em dezembro de 2020, estabelecendo reajustes que variam de 20 a 50%

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O Ministério Público do Amazonas (MPAM) entrou com uma ação na Justiça no último dia 10/09 contra a implementação de suposto aumento ilegal de salários de vereadores, vice-prefeito e do prefeito de Humaitá (a 697 km de Manaus), José Cidenei Lobo, mais conhecido como Dedei Lobo (PSC). As leis municipais nº 858 e nº 859/2020 foram aprovadas em dezembro de 2020, estabelecendo reajustes que variam de 20 a 50%. Além da suspensão dos efeitos dessas leis, o MP quer que a Justiça determine a nulidade delas.

“As leis foram aprovadas com rapidez impressionante e sem qualquer estimativa de preço, demonstração da origem dos recursos para custeio ou comprovação de não afetação das metas de resultados fiscais”, disse o promotor de Justiça Rodrigo Nicoletti.

Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores devem ser fixados pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 dias antes das eleições municipais. “Em 2020, as eleições ocorreram em 15 e 29 de novembro. Logo, somente seriam regulares se tivessem sido votadas até 15 de outubro de 2020”, aponta o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá (PJH).

O que diz a Lei?

Conforme a LC nº 173/2020, artigo 21, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda às exigências dos arts. 16 e 17 da LC 101/2020. Ou seja, para ser válida, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve incluir estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que o aumento é adequado e compatível com a lei orçamentária anual, com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

O Ministério Público chegou a expedir recomendação (nº 21/4947.2ªPJH) ao prefeito Dedei Lobo e ao Presidente da Câmara Municipal de Humaitá, para que suspendessem, no âmbito de suas competências, os pagamentos decorrentes dos aumentos autorizados pelas leis nº 858 e 859/2020.

A recomendação foi acatada parcialmente, com suspensão das despesas até 2022, a despeito das demais irregularidades já identificadas, o que levou o MP ao ajuizamento da Ação Civil Pública (ACP).

(*) Com informações da assessoria do MPAM