MPAM entra na Justiça para obrigar Prefeitura de Boca do Acre parar de cobrar por serviço de iluminação pública

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O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) entrou com uma ação na Justiça contra o Prefeito do município de Boca do Acre, Zeca Cruz para fazer com que a Justiça obrigue o Poder Executivo Municipal a não cobrar pela contribuição do Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), pelo fato de não existir iluminação pública e manutenção da rede, no Município que fica distante 1.555 km de Manaus.

No período compreendido entre janeiro de 2019 a março de 2020, o Município arrecadou a quantia de R$ 1.210.636,46 (um milhão, duzentos e dez mil, seiscentos e trinta e seis reais, quarenta e seis centavos), a título de contribuição para custeio da iluminação pública.

Ao final, com os descontos referentes à taxa de administração e a própria fatura de iluminação pública, o Município obteve saldo de R$ 508.002,42 (quinhentos e oito mil, dois reais e quarenta e dois centavos).

Apesar dos valores arrecadados, não há prestação do serviço de iluminação pública com qualidade no Município de Boca do Acre.

(*) Com informações da assessoria do MPAM