MPAM investiga possível discriminação contra PcDs em processo seletivo da Semsa

De acordo com o MPAM, entre as 250 vagas para agentes de zoonoses, nenhuma era destinada para pessoas com deficiência

O Ministério Público do Amazonas (MPA) abriu um Inquérito Civil contra a Prefeitura de Manaus, devido a ausência de reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PcD) em processo seletivo simplificado promovido pela Secretaria Municipal de Saúde de Manaus (Semsa) para contratação de 250 agentes de zoonoses. O inquérito foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MP dessa quinta-feira (7). (veja documento no final da matéria).

A Secretaria Municipal de Saúde argumentou que os profissionais listados no processo desenvolvem atividades a pé, carregando uma caixa com peso de 12 quilos onde armazenam vacinas para aplicação em animais de pequeno a grande porte, o que inclui tipos ferozes. O órgão também declarou, dentre outras razões, que a inclusão de Pessoas com Deficiência (PcD) seria inviável devido ao decreto nº 5.124/2021, que estende estado de emergência em razão da Covid-19 por 180 dias. As inscrições do processo seletivo foram realizadas no período de 25 a 30 de outubro de 2021.

Em contrapartida, consta no Diário Oficial trecho relativo ao artigo 2º da Convenção Internacional Sobre direitos da Pessoa com Deficiência, que eplica o conceito de discriminação por motivo de deficiência: “Discriminação por motivo de deficiência significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro”.

O documento menciona também o artigo 8º Lei n. 7.853/1989, segundo o qual constitui crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa o ato de restringir inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência, bem como negar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência.

O MPAM determinou que Secretaria Municipal de Saúde de Manaus, no prazo de 30 dias, entregue cópia integral do procedimento da fase interna que resultou na publicação do edital do processo seletivo simplificado. Foi determinado, também, que a secretaria junte, com urgência, informações e documentos atualizados sobre o andamento do processo seletivo, inclusive sobre eventual divulgação de resultados e convocações no site respectivo ou Diário Oficial do Município de Manaus.

O procedimento foi feito por meio da 42ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (PRODHID).

Confira o documento na íntegra