MPAM pede devolução de R$1,5 milhão por irregularidades em aluguel de escola feito pela Seduc

Na ação, o MPAM requer dispensa de audiência de conciliação ou mediação

Uma Ação Civil Pública, realizada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), pede a devolução de mais de R$ 1,5 milhão gasto irregularmente pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) em uma locação de escola que ficou sem utilidade por seis meses. Ajuizada pela Promotora de Justiça Sheyla Dantas Frota, em face dos ex-secretários de Estado da Educação, Lourenço dos Santos Pereira Braga, Luiz Castro Andrade Neto e Gedeão Timóteo Amorim, a ACP aponta ato de improbidade administrativa e pede ressarcimento aos cofres públicos do valor gastado.

Os fatos que justificam a ACP foram apurados no curso do Inquérito Civil nº 06.2019.00001661-1. O ressarcimento corresponde ao valor corrigido dos recursos pagos pela Seduc no período de 06/06/2018 a 22/09/2019 pelo aluguel do prédio pertencente ao Colégio Cristo Redentor, alugado e só efetivamente utilizado a partir de 23/09/2019, quando o prédio começou a ser utilizado para abrigar a Escola Estadual Rosina Ferreira, na Alvorada, zona Centro-oeste de Manaus.

O valor do aluguel – R$ 101 mil mensais – foi pago durante 15 meses, sem que o imóvel tivesse qualquer utilidade pública.

“É evidente o dano ao erário estadual ocorrido em decorrência da negligência dos três ex-secretários da Seduc, os quais, na condição de titulares da pasta que ocupavam, mostraram-se extremamente desidiosos e muito pouco zelosos com a coisa pública, eis que permitiram que o poder público despendesse altíssima soma de dinheiro em relação ao aluguel de um imóvel particular, que ficou mais de um ano sem qualquer utilidade pública, perfazendo-se o gasto total, quanto ao imóvel, no valor de R$ 1.515 milhão”, registra a Promotora de Justiça.

Na ação, o MPAM requer, além da dispensa de audiência de conciliação ou mediação, a indisponibilidade de bens e valores dos requeridos em valor suficiente para a reparação total dos danos, bem como a condenação solidária dos responsáveis, na medida da culpabilidade de cada um, às sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/93.

O processo corre na 11ª Vara Cível sob o nº 0803174-61.2021.8.04.0001.

(*) Com informações do MPAM