MPAM recomenda à Prefeitura de Manaus inclusão de escolas ribeirinhas no Conselho de Acompanhamento do FUNDEB

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O Ministério Público do Amazonas (MPAM) recomendou à Prefeitura de Manaus que a educação ribeirinha seja inserida no Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A solicitação deve ser inserida no texto do Projeto de Lei 319/2021, de autoria da Prefeitura, que pretende reestruturar o CACS FUNDEB, em tramitação na Câmara Municipal de Manaus. O projeto já trata sobre a reestruturação do Conselho para a inclusão de representante das populações indígenas, mas não inclui a população ribeirinha. (ver projeto de lei no final da matéria)

A Promotora de Justiça Delisa Olívia Vieralves, titular da 59ª PRODHED, em audiência com representantes da Secretaria Municipal de Educação de Manaus (Semed) e da Casa Civil, defendeu que houvesse essa representatividade.

“No referido projeto de lei, apenas representantes de escolas indígenas foram incluídos, na compreensão de que a educação indígena já representaria a escola ribeirinha. Entretanto, há diferença entre escolas ribeirinhas e escolas indígenas, por isso, solicitamos que representantes das escolas ribeirinhas fossem contemplados na lei como representantes desse tipo de educação, que é muito peculiar no Amazonas”, justificou a Promotora de Justiça.

Considerando que o Plano Municipal de Educação apresenta metas com estratégias específicas para Educação no Campo, dentre os quais se destaca a distribuição territorial, limitando o local de escolas e o deslocamento de crianças, seria importante incluir essas comunidades, de forma atender às suas especificidades, garantindo consulta prévia e informada a essa população.

Veja o projeto de lei na íntegra

(*) Com informações da assessoria do MPAM