MPC-AM pede que Seap apresente cronograma de concurso público

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) recomendou que a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) apresente o cronograma das ações da Comissão Especial criada para, nos termos do Decreto 38.923/18, acompanhar e fiscalizar o concurso público que será realizado para os cargos de agente penitenciário. A recomendação foi assinada pela promotora de contas, Elissandra Monteiro Freire Alves, no último dia 14.

Na Recomendação de n° 132/2018, o MPC-AM também pede, que a Seap apure e identifique as necessidades físicas e de pessoal da secretaria bem como realize um estudo técnico para avaliar o modelo de gestão prisional, para demonstrar as vantagens conferidas pela administração pública com a manutenção dos serviços terceirizados.

O MPC pede ainda, que a secretaria faça “constar nos novos contratos de co-gestão das unidades prisionais a previsão expressa de substituição gradual dos empregados terceirizados pelos servidores concursados à medida em que estes forem nomeados e concluírem o curso de formação”, diz.

No documento, o órgão de contas considera a necessidade de se refletir sobre quais serviços poderiam ser terceirizados no sistema de co-gestão das unidades prisionais do Amazonas, excetuando-se os serviços essenciais como segurança, assistência médica e jurídica.

Acesse a Recomendação na íntegra.

Com informações da assessoria