MPC-AM pede suspensão de processos seletivos em Maraã

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) entrou com uma representação com medida cautelar junto ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) para suspender os processos seletivos realizados pela Prefeitura de Maraã (a 920 quilômetros de Manaus) via empresa RCC Comércio, Serviços e Consultoria. Após análise dos editais, o MPC-AM identificou “graves infrações aos princípios e regras postas na Constituição”.

Os processos seletivos 001/2018 e 002/2018 são para preenchimento de cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeiro, Monitor, Digitadores, Recepcionistas, Médico Cirurgião, Enfermeiro e Farmacêutico, além de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE).

Entre as infrações estão: limitações de inscrições por candidato, ausência de divulgação dos nomes que compõe a comissão dos processos seletivos, exigência de experiência de trabalho, possibilidade de candidato cursando o 5º período em instituição credenciado pelo Ministério da Educação (MEC) ser contratado para vagas não supridas pelos candidatos com formação concluída na área desejada, além de atribuição de função diversa aos cargos.

“Não há possibilidade de candidato em curso no 5º período em instituição de ensino credenciada pelo MEC ser contratado para as vagas não supridas pelos candidatos com formação concluída na área desejada, na medida em que cada função possui os requisitos legais que devem ser atendidos”, disse o MPC-AM na representação.

Acesse a Representação na íntegra.