MPC pede providências do TCE contra abono salarial dado por Amazonino

O procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), Carlos Alberto Souza de Almeida, deu entrada em um pedido de providência no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) (ver documento no final da matéria), mas precisamente junto ao conselheiro relator das Contas do Governo, Josué Cláudio de Souza Filho para que tome “medidas saneadoras urgentes antes da concretização” da concessão de abono de R$ 14 mil feita através de decreto pelo governador Amazonino Mendes.

O procurador deixa claro que a medida fere a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Através do decreto n° 38.853, de 9 de abril de 2018, assinado pelo governador, concedeu ainda abono de R$ 11.6 mil a secretários executivos e presidentes de fundações e autarquias e de R$ 10,2 mil a secretários executivos adjuntos.

Segundo o Procurador Geral de Contas, Carlos Alberto Souza de Almeida, o art. 28, § 2 c/c art 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio que trata o §4 do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

No documento, ele questiona o fato de que, embora exista uma lei estadual de n° 2027/1991 que prevê a concessão do ab0no por meio de Decreto do Governador do Estado, o dispositivo não se une com o ordenamento constitucional vigente.

O MPC ressalta ainda que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n° 101/2000), “é nulo a ação governamental que provoque aumento de despesa de pessoal em desacordo com as exigências impostas pelo art. 16 e 17 da citada lei”.

“Outros pontos poderiam ser abordados, contudo dado a necessidade de que se adotem medidas saneadoras urgentes antes da concretização da medida, as questões levantadas já seriam suficientes para identificar fumus boni iuris” (fumaça do bom direito), argumenta o MPC-AM, utilizando a expressões em latim como a demonstrar a urgência na questão.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA