MPC pede suspensão de licitação em Urucurituba por falta de transparência

O Ministério Público de Contas (MPC) entrou com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para suspender o pregão presencial n° 015/2018 que visa o fornecimento químico e cirúrgico para a prefeitura de Urucurituba (a 218 quilômetros de Manaus). Após análise, o órgão identificou irregularidades na transparência de editais e de outros atos jurídicos municipais, que impedem a realização da licitação.

De acordo com o MPC, dentre as irregularidades encontradas está a não disponibilidade dos editais de licitação promovidos pela prefeitura de Urucurituba no portal institucional. Um deles é o pregão presencial n° 015/2018, que foi publicado no último dia 24 de julho no Diário Oficial Municipal. “O referido edital nem mesmo por extrato ou aviso consta no portal de transparência, o que limita a sua ampla divulgação com vistas à obtenção da proposta mais vantajosa para o município”, diz.

Além disso, o MP de Contas argumenta que constam outras aberturas e realizações de licitações no município sem as mínimas informações disponibilizadas. O órgão de controle considera o princípio constitucional da Publicidade Administrativa (art 37) e a lei n° 12.527/2011, que exigem a inserção de informações sobre as licitações e respectivos contratos nos portais de transparência pública. “A omissão municipal se qualifica como negligência antijurídica e potencialmente lesiva ao erário”, afirmou.

Na recomendação, o MPC diz ainda que faltam outros quinze itens obrigatórios de transparência, relativos às finanças e aos atos de gestão municipais.

Diante das alegações, o MP de Contas pede a suspensão liminar da licitação, ao menos até que seja providenciada a sua publicação no portal da transparência municipal ou ajustada por outra forma a conduta ilícita. Em caso de descumprimento, o Ministério Público pede a aplicação de multa contra o prefeito de Urucurituba, José Claudenor de Castro Pontes.

Confira a recomendação na íntegra