MPE abre inquérito civil para investigar contrato do Governo com Giuliani Security

O Ministério Público Estadual (MPE) abriu inquérito civil para investigar o contrato sem licitação, com a Giuliani Security & Safety, do ex-prefeito de Nova Iorque (EUA) Rudolph Giuliani, firmado em maio deste ano, pelo Governo Estadual. A empresa norte-americana foi contratada por mais de R$ 5,6 milhões para prestar consultoria sobre segurança pública no Amazonas.

Para instaurar o inquérito, o MP leva em consideração a Notícia de Fato n. 039.2018.000325, gerada após dois requerimentos de autoria do deputado estadual Sabá Reis, apontando dispensa de licitação em contratação efetuada pelo Governo do Estado com a Empresa Giuliani Security & Safety e outras 160 (cento e sessenta) dispensas licitatórias.

Para a contratação milionária, a Casa Civil de Amazonino Mendes se resumiu em explicar que, “a contratação da empresa especializada na prestação dos serviços de assessoria e consultoria, visa identificar medidas que tornem mais eficientes a repressão à criminalidade e desenvolvimento de todos os ramos envolvidos na persecução penal no âmbito do Estado do Amazonas”. A portaria com a contratação foi publicada no DOE (Diário Oficial do Estado), no dia 4 de maio deste ano.

O promotor de Justiça que assina o inquérito, Edílson Queiroz Martins determinou que a Casa Civil do Governo do Estado forneça a cópia do processo em que a pasta declara “inexigível” a licitação para a contratação.

Na publicação, o procurador ressaltou que “que cabe ao Ministério Público, adotar medidas administrativas e judiciais previstas em Lei para a defesa e proteção do patrimônio público e dos Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública”.

A portaria que consta a informação foi publicada no Diário Oficial do MPE, nessa segunda-feira (25).